Página 1439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Junho de 2023

INCIDIRAM CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL NÃO INCIDENTE. A presente demanda tem por fundamento a tese fixada pelo STJ no julgamento, em 08/08/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 995), do REsp 1.312.736/RS, com trânsito em julgado em 28/06/2019.É parcial a prescrição aplicável à pretensão de inclusão de ATS, vantagem pessoal e CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Ainda que assim não fosse, somente se poderia invocar a prescrição bienal, segundo a teoria da actio nata, a contar a partir do julgamento proferido no dia 08 de agosto de 2018, do Recurso Especial n.º 1.312.736/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 955, de sorte que, no caso concreto, não se teria aperfeiçoado a prescrição bienal. Recurso ordinário do autor conhecido e provido, no aspecto. (TRT3 - PROCESSO nº 0010593-

04.2020.5.03.0059 (ROT) RELATORA: PAULA OLIVEIRA CANTELLI, publicação 11/3/2021).

Desse modo, merece ser mantida a decisão a quo que afastou a incidência da prescrição total.

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