Página 120 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Junho de 2023

serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;

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§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de part o será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

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