Página 4671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Federal, a Portaria consiste em ato administrativo que deve ater-se à função de regulamentar a lei. Dessa forma, apenas a lei em sentido formal e material pode tipificar infração e cominar penalidades, sendo vedado, pois, ao IBAMA aplicar sanções apoiado em Portarias Administrativas, por violação ao aludido princípio constitucional.

- Ilegalidade da penalidade imposta à embargante.

- Precedentes do STF (ADI 1823 MC- / DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 16-10-1998), do STJ (AgRg no REsp 1144604/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 10/06/2010 e REsp 1050381/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 26/02/2009) e desta Corte Regional.

- Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 205/212e).

Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 276/298e).

Sem contraminuta (fl. 320e), os autos foram encaminhados a esta Corte.

No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) Art. 535, II, do Código de processo Civil – "A C. Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região não analisou as alegações do apelante, reiterados em embargos de declaração, qual seja, que após a edição da Lei n. 9.605/98, foi dado novos contornos às infrações administrativas cometidas em detrimento do meio ambiente, ao estatuir em seu art. 70 (Capítulo V - Da Infração Administrativa), um tipo infracional genérico, em branco ou em aberto, considerando infração administrativa ambiental"toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Estas regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente estão espalhadas por toda a legislação ambiental, tais como nas Leis n. 4.771/65 (Código Florestal), 5.197/67 (Proteçâo a Fauna), 6.938/81, bem como na própria Lei n. 9.605/98, de modo que o Decreto n. 3.179/99 não introduziu nenhuma inovação na ordem jurídica, mas apenas estabeleceu restrições que as próprias leis ambientais já previam. Assim, há base legal para embasar a autuação, uma vez que a obrigatoriedade do cadastro junto ao IBAMA estava prevista no art. 17, II da Lei 6.938/81. Assim, os arts. 1º e 3 da Portaria 113/97 apenas regulamentaram a exigência prevista. Por sua vez, também não observou o v. acórdão, que o art. 53 do Decreto 3.179/99, baixado pelo Presidente da República, apenas disciplinou a sanção decorrente da inobservância da regra legal contida no art. 17, inc. II, da Lei 6.938/81, e dos arts. I e 3 , da