Página 4672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Portaria IBAMA 113/97, sendo que o referido poder regulamentar está previsto no art. 14, inc. I, da Lei 6.938/91 e no art. 84, Inc. IV, da Constituição da República de 1988. Também não foi objeto de análise o fato de que o art. 14, I da Lei 6938/81, tipificava, antes do advento da Lei 9.605/98, como infração sujeita à multa o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes de danos causados pela degradação da qualidade ambiental, onde se enquadra a ausência de registro das atividades potencialmente poluidoras, nos termos do art. 17, II da Lei 6938/81 e do Decreto 3.179/99, art. 54. Assim, é evidente que o decreto, ao prescrever a sanção, não inovou a ordem jurídica de forma autônoma, tendo, simplesmente, concretizado o dever jurídico previsto em lei stricto sensu, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. Tais questões foram suscitadas no recurso de apelação e reiteradas nos embargos de declaração, não sendo objeto de conhecimento pela C. Turma Julgadora"(fls. 237/238e, destaque do original); e

(ii) Arts. 14, I, e 17, II, ambos da Lei n. 6.938/1981, e 70 e 72, ambos da Lei n. 9.605/1998 -"A priori, cumpre destacar que a edição da Lei n. 9.605/98 deu novos contornos às infrações administrativas cometidas em detrimento do meio ambiente, ao estatuir em seu art. 70 (Capítulo V -- Da Infração Administrativa), um tipo infracional genérico, em branco ou em aberto, considerando infração administrativa ambiental"toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Estas regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente estão espalhadas por toda a legislação ambiental, tais como nas Leis n. 4.771/65 (Código Florestal), 5.197/67 (Proteçâo a Fauna), 6.938/81, bem como na própria Lei n. 9.605/98, de modo que o Decreto n. 3.179/99 não introduziu nenhuma inovação na ordem jurídica, mas apenas estabeleceu restrições que as próprias leis ambientais já previam. Não merece prosperar a alegação do acórdão de inexistência de fundamento legal a embasar a autuação, uma vez que a obrigatoriedade do cadastro junto ao IBAMA estava prevista no art. 17, II da Lei 6.938/81. Assim, os arts. I e 3 da Portaria 113/97 apenas regulamentaram a exigência prevista. Por sua vez, o art. 53 do Decreto 3.179/99, baixado pelo Presidente da República, apenas disciplinou a sanção decorrente da inobservância da regra legal contida no art. 17, inc. II, da Lei 6.938/81, e dos arts. I e 3 , da Portaria IBAMA 113/97, sendo que o referido poder regulamentar está previsto no art. 14, inc. I, da Lei 6.938/91 e no art. 84, Inc. IV, da Constituição da República de 1988. O art. 14, I da Lei 6938/81, tipificava a infração administrativa mesmo antes do advento da Lei 9.605/98. Esta norma legal determina a responsabilização por dano ambiental pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção do prejuízo causado pela degradação da qualidade