Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2016

As autoras celebraram contrato em 25 de dezembro de 2012, de modo que os pedidos formulados na inicial estão, obrigatoriamente, limitados ao período de 25.12.2012 a 31.03.2014, não sendo possível abarcar os últimos cinco anos anteriores à data da propositura desta ação, por ausência de lastro jurídico subjacente, ou seja, de existência do negócio jurídico entre as sociedades empresárias nos anos de 2010 e 2011 (fs. 114/118).

Pelo contrato em foco, a sociedade empresária chinesa “oferece a tecnologia necessária, suporte financeiro de recursos e outros suportes profissionais para a operação normal do projeto e as despesas relacionadas. Os administradores de alta classe, funcionários de tecnologia, finanças, direito e outros departamentos da sociedade (...) cumprem o cronograma de trabalho diário”. Presta, ainda, gestão de suporte tecnológico em favor da sociedade brasileira do mesmo grupo Sinochem (fs. 114/115).

No mérito, as autoras postulam o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de valores decorrentes dos serviços prestados, com base no Acordo Internacional firmado entre o Brasil e a República Popular da China.

O Acordo Internacional foi incorporado ao direito nacional pelo Decreto nº 762, de 19.02.1993, que o promulgou, estabelecendo incumbir ao Brasil e à China evitarem que quaisquer impostos semelhantes venham a ser instituídos após a data de sua assinat ura, seja em substituição aos impostos já existentes ou não. Objetiva, assim, evitar a dupla tributação e a evasão fiscal em matéria de imposto de renda.

O referido Decreto estabelece no item 1 de seu artigo 7º, que (f. 126): “Os lucros de uma empresa contratante são tributáveis somente neste Estado contratante, a menos que a empresa exerça sua atividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade nas condições acima mencionadas, seus lucros serão tributáveis no outro Estado contratante, mas unicamente na medida em que corresponderem a esse estabelecimento permanente.”

Define royalties, em seu artigo 12, da seguinte forma (f. 128):

“3. (...) designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou c omércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou cientifico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas.

4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário efetivo dos ‘royalties’, residindo em um Estado contratante, matem negócios ou presta serviços no outro Estado contratante, mediante a utilização de estabelecimento permanente ou escritório fixo ali situados e se o direito ou bem, com relação

o qual os ‘royalties’ são pagos, tem vinculação com o estabelecimento permanente ou a instalação fixa. Nesse caso, aplica-se o disposto no artigo 14, dependendo das circunstâncias. (...).”

No protocolo do aludido Decreto, consta, como parte integrante do Acordo Internacional que, em referência ao artigo 12, parágrafo 3, “entende-se que o disposto no parágrafo 3 do artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de s erviços técnicos” (f. 134).

Vale dizer, o Acordo Internacional firmado entre o Brasil e a República Popular da China ampliou o conceito de royalties hodiernamente dado em tratativas dessa natureza, para considerar os pagamentos recebidos pela prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, ou seja, com ou sem transferência de tecnologia.

Tomando por base o objeto social da sociedade empresária chinesa, esta tem como objetivo enviar para o exterior, de acordo com sua capacidade, escala e desempenho, mão de obra para a participação em projetos de engenharia, execução de obras de engenharia no setor de petroquímicos no exterior e de obras de licitações internacionais na China, exportação de todos os equipamentos e materiais necessários para a execução de obras no exterior, atividades de importação e exportação, prospecção de gás e minerais (f. 70).

Em regra, o Banco Central do Brasil não autoriza a remessa de rendimentos para o exterior, sem a prova de pagamento do imposto, nos moldes do artigo 125, parágrafo único, alínea a, do Decreto-Lei nº 5.844 c/c artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 4.595/64. Nas hipóteses de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo, deve ser apresentada declaração comprobatória deste fato.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados (REsp 1161467/RS e REsp 602725/PR) tem se posicionado no sentido de que os dispositivos dos tratados para evitar a dupla tributação devem prevalecer sobre a legislação interna pelo critério da especialidade, nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional.

O Ato Declaratório Normativo COSIT 01/2000 dispõe que:

"I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o artigo 685, II, alínea 'a', do Decreto nº 3.000/99;

II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos c lassific am-se no artigo Rendimentos não Expressamente Menc ionados, e, c onsequentemente,