III. Arquivar os autos, após serem efetivadas as formalidades legais e administrativas necessárias.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Presidente da Sessão da 2ª Câmara Conselheiro PAULO CURI NETO; a Procuradora do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.
Porto Velho, quarta-feira, 22 de junho de 2016.
