Página 78 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2023

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, cujo processo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processo Disciplinar -COPPD, nos termos dos artigos 31 e seguintes do Código de Normas – Parte Extrajudicial, por infringência, em tese do disposto nos artigos , 34 e 38 da Lei nº 3.350/1999, arts. 14 e 182 da lei 6015/73, arts. 192, 197 e 198, e 210, bem como o § 1º do artigo 431, do então Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e arts. 30 nos incisos II, V, VIII, X e XI, da Lei 8.935/1994.

Anote-se, publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2023.

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