Página 2913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2016

4. SOBREAVISO

A lide, no particular, diz respeito à permanência, ou não, em regime de sobreaviso em finais de semana.

Restando demonstrado que a situação do Reclamante enquadra-se na exceção de que se ocupa o artigo 62 da CLT, não se aplicam a ele as disposições do Capítulo I do Título III da CLT, inclusive as normas que regem o sobreaviso.

Desnecessária, portanto, qualquer outra discussão.

Rejeito.

5. INVENTO

Alegou o Reclamante que como Coordenador de Vendas de Engenharia, e por ter formação superior em Engenharia Civil, em conjunto com outro colega, inventou um sistema hidráulico de descarte de óleo de cozinha para edifícios residenciais, parecido com um sifão, visando aumentar a sustentabilidade dos empreendimentos ligados à construção civil.

Esclareceu que o dispositivo consiste em um reservatório apropriado para uma tubulação de cobre, prevenindo a danificação das instalações hidráulicas e da rede pública de esgoto, evitando-se a contaminação de riachos rios e do solo.

Afirmou que o dispositivo criado foi apresentado à Reclamada em meados de 2009, ocasião em foi adotado por esta e passou a ser objeto de maciça campanha de marketing e, ainda, ganhou projeção nacional.

Acrescentou que o invento também lhe pertence, nos termos do artigo 434 da CLT, mas a Reclamada nada lhe pagou, mesmo com aumento de seus lucros, em violação às disposições do artigo 91, § 1º, da Lei 9.279/96.

Concluiu pleiteando indenização levando-se em conta os lucros obtidos pela Reclamada desde o ano supracitado, conforme apuração contábil, ou o valor de R$ 1.000.000,00.

A Reclamada afirmou que o Reclamante e outros Engenheiros poderiam ser envolvidos em inúmeros projetos, o que não quer dizer que eram inventados por eles.

Disse que os projetos desenvolvidos por uma Equipe de Engenheiros eram intimamente ligados às suas atividades laborais, determinadas pelos Contratos de Trabalho firmados, e que a estrutura proporcionada para o desenvolvimento sempre foi disponibilizada por ela, inclusive insumos.

Asseverou que a matéria prima utilizada para o projeto ou sistema de descarte de óleo (tubos e conexões) é patenteada pela Eluma (atual Reclamada).

Acrescentou que desenvolveu uma parceria com outras duas empresas (Prolux Engenharia e Construtora Ecoesfera) para desenvolver o sobredito sistema hidráulico.

Afirmou que o projeto foi desenvolvido por uma Equipe junto às duas empresas supracitadas, sob a ingerência destas, no que concerne ao estabelecimento de padrões de qualidade, segurança e funcionabilidade do sistema, sendo que os estudos a respeito foram preestabelecidos por ela.

Prosseguiu dizendo que o Reclamante equivocou-se ao pretender se apropriar de algo que efetivamente jamais o pertenceu ou sequer inventou, porque, na condição de engenheiro de vendas apenas colaborou, juntamente com outros engenheiros, para a operacionalização do projeto, mas jamais sobre o seu desenvolvimento no âmbito de criação ou invenção.

Ponderou que, nada obstante, o contrato de trabalho do Reclamante não previa atividade inventiva, tal qual determina a Lei 9.279/96, não cabendo guarida a qualquer pretensão a respeito.

Concluiu sustentando a improcedência e afirmando que se o Reclamante fosse detentor da propriedade industrial, ou propriamente dito, do invento em si, deveria tê-lo protegido através de pedido de concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade junto ao INPI, mas assim não o fez, restando comprovada a sua má-fé em postular indenização.

Razão assiste ao Reclamante.

Dispõe o artigo 91 da Lei 9.279/96:

"A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário".

Infere-se do sobredito dispositivo legal, que a invenção ou modelo de utilidade pertence ao empregado e ao empregador (propriedade comum), salvo expressa disposição em contrário no contrato de trabalho firmado.

Em outras palavras, a atividade inventiva (a invenção) pertence exclusivamente ao empregador quando cláusula contratual assim prevê, conforme, aliás, os precedentes jurisprudenciais citados na defesa.

A Reclamada alegou defesa: "Aliás, note-se, que o Contrato de Trabalho do Reclamante não esteve imbuído no propósito de pesquisas, criação ou implementação de melhorias de produtos ou sistemas, mas sim nas atividades de um vendedor, com qualificação e capacitação de engenheiro" (sic) - ID ed083e - Pág. 19.

Dessa forma, se a própria Reclamada confessou na defesa que o contrato de trabalho do Reclamante não previu a atividade inventiva - ou seja, que ele não assumiu tal obrigação -, não é preciso muito esforço para se concluir que qualquer invenção ou modelo de utilidade desenvolvido por ele durante o contrato é comum, ou seja,