Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Setembro de 2016

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
ano passado

Analisando os autos, observo que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP encontra-se regularmente preenchido, contendo as informações exigidas pelo art. 24 da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Do mesmo modo, consta nos autos cópia da ata da convenção de escolha dos candidatos, nos termos do art. 94, § 1º, I do Código Eleitoral, art. 11, § 1º, I, c/c art. da Lei n. 9.504/97, e conforme o art. 25 da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

As certidões encartadas nos autos evidenciam a regularidade dos partidos políticos na circunscrição, atendendo ao disposto no 4º da Lei n. 9.504/97, art. 10, Parágrafo único, II, da Lei n. 9.096/95 e art. 3º da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, a diligência realizada junto ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores evidenciou a regularidade da comissão provisória da referida agremiação política neste município e a legitimidade de sua representação (fls. 47/48).

De outro lado, conforme consta às fls. 24, após determinada diligência, foi observado o percentual mínimo para cada sexo no pedido de registro de candidatura, na forma do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e art. 20, § 2º, da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. Registre-se, ainda, que não houve impugnação específica do pedido em análise.

Dessa forma, diante do preenchimento das condições legais, tenho que o pedido formulado deve ser deferido.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido e declaro que a COLIGAÇÃO “COM A FORÇA DO POVO”, integrada pelos partidos PT, PSD, PP, PRB, PRTB, PROS e PTB, encontra-se habilitada a participar da eleição municipal para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Socorro do Piauí/PI, no pleito eleitoral de 2016.

Certifique-se nos autos relativos aos Requerimentos de Registro de Candidatura – RRC.

Comunique-se à Coligação e aos partidos políticos interessados.

Notifique-se o Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Socorro do Piauí/PI, 1º de setembro de 2016.

Mário Soares de Alencar

Juiz Eleitoral

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

AUTOS N. 078-03.2016.6.18.0073 (Protocolo: 42.016/2016)

077-18.2016.6.18.0073 (Protocolo: 42.015/2016)

PROCEDÊNCIA: SOCORRO DO PIAUÍ

REQUERENTE: Coligação “COM A FORÇA DO POVO”

PRÉ-CANDIDATOS: JOSÉ ANTÔNIO COELHO – Prefeito

LAUDELINO RIBEIRO DE AMORIM – Vice-Prefeito

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura - RRC encaminhado pela COLIGAÇÃO “COM A FORÇA DO POVO” (PT/PSD/PP/PRTB/PROS/PTB), visando ao registro de JOSÉ ANTÔNIO COELHO como candidato a Prefeito de Socorro do Piauí/PI, nas Eleições Municipais de 2016 (fls. 05).

Com o requerimento, vieram os documentos de fls. 06/30.

Não houve oferta de impugnação no prazo legal, com relação ao candidato a prefeito.

Todavia, o pedido é julgado, neste momento, em conjunto com o Requerimento de Registro de Candidatura - RRC de LAUDELINO RIBEIRO DE AMORIM, pré-candidato a Vice-Prefeito pela mesma coligação (autos n. 077-18.2016.6.18.0073), nos termos do art. 35, § 3º, e art. 49 da Resolução TSE n. 23.455/2015, onde houve impugnação ofertada pela Coligação “A HORA DA MUDANÇA”

(PMDB/PSB/PR/PTC/PSDB/PMN).

O Chefe do Cartório Eleitoral verificou e informou sobre a regularidade da documentação apresentada pelo pré-candidato a prefeito (fls. 02/04). Em vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da candidatura de prefeito pleiteada (fls. 37/40).

Nos autos do Requerimento de Registro de Candidatura - RRC de LAUDELINO RIBEIRO DE AMORIM, pré-candidato a Vice-Prefeito (autos n. 077-18.2016.6.18.0073), determinou-se, em diligência, a comprovação da filiação partidária, já que o nome do pré-candidato não se encontrava na lista do Filiaweb (fls. 21), sendo intimados tanto a coligação requerente quanto o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores.

Às fls. 25, juntou-se ficha de filiado do Partido dos Trabalhadores do pré-candidato.

Às fls. 27, a coligação requerente apresentou, como prova da filiação partidária do pré-candidato, declaração firmada pela Presidente do Diretório do Partido dos Trabalhadores (fls. 28).

A Coligação “A HORA DA MUDANÇA” (PMDB/PSB/PR/PTC/PSDB/PMN), em sua ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura (fls. 30/44), alegou que o candidato a vice-prefeito, LAUDELINO RIBEIRO DE AMORIM não estaria filiado a qualquer partido político, pelo que estaria ausente condição de elegibilidade. Referiu a impugnante, em suma, que o nome do referido pré-candidato não se encontrava na lista do Filiaweb, sendo que o mesmo tivera negada por este juízo eleitoral uma medida liminar em ação de reconhecimento de filiação partidária, em 10 de agosto de 2016. Pediu a procedência da demanda para que seja impugnado o registro.

Com a inicial, vieram documentos (fls. 45/67).

Determinou-se a notificação do candidato impugnado, para apresentar sua defesa no prazo de 07 (sete) dias (fls. 68).

Determinou-se nova intimação do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, para atender integralmente ao determinado no despacho anterior (fls. 70). A resposta consta às fls. 75/76, onde o Partido Político afirma, em resumo, que o impugnado é filiado daquela agremiação desde 13 de outubro de 2011, sendo eleito para presidir a comissão provisória de Socorro do Piauí para o período de 29/01/2016 a 31/12/2017. Afirmou-se ainda que jamais teria havido qualquer exclusão ou saída voluntária dos quadros de filiado, tendo havido um erro grave de um funcionário do Diretório Estadual no momento de envio da lista de filiados à Justiça Eleitoral, não fazendo constar os dados do referido filiado. O candidato impugnado apresentou sua defesa às fls. 79/93, onde alegou, em suma, que já havia comprovado sua filiação ao Partido dos Trabalhadores, do qual é presidente da comissão provisória para o período de 29/01/2016 a 31/12/2017, já tendo sido eleito suplente de