Página 7912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

judicial. Inviabilidade.

3. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial e aprovação do plano na Assembleia Geral de Credores. Quantia cobrada que não se submete ao concurso de credores decorrente da recuperação judicial da apelante. Fato gerador que deve (ria) ser considerado quando do pagamento integral do débito junto à Justiça do Trabalho. Não é o caso. Regular observância ao artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 sendo de natureza extraconcursal o crédito perseguido. 4. Não desconhece este relator que a questão não é pacífica. Tema 1.051 do C. STJ.

5. Recurso desprovido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 241).

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