Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2016

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da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.P.R.I.São José dos Campos, 17 de junho de 2016. - ADV: MARIA JUDITE MOUTINHO FORTES (OAB 224077/SP), BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE (OAB 323763/SP)

Processo 1002133-27.2016.8.26.0587 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Christiana Lopes Saldiva Represent.por Gen. - Vistos.Mostra-se presente o fumus boni iuris, na medida em que, ao estabelecer tratamento diferenciado entre as pessoas portadoras de deficiência (habilitadas/ não habilitadas para dirigir veículos automotores), a legislação estadual afronta, em tese, o princípio da isonomia.A propósito, confira-se decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”EMENTA -MANDADO DE SEGURANÇA Pretendida isenção do ICMS e IPVA na aquisição de veículo, por genitor de menor portador de deficiência, dependente integralmente de terceiros - Admissibilidade Precedentes - Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o art. da CF - Prevalência dos preceitos constitucionais que assegura a proteção especial às pessoas deficientes - Segurança denegada - Recurso provido”. (Apelação nº 0006168-75.2011.8.26.0602 - 6ª Câmara de Direito Público - Relator REINALDO MILUZZI - 19.12.2011).Está caracterizado, também, o periculum in mora, o que se dá em razão em razão da possibilidade de inscrição do débito na dívida ativa.Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade do IPVA.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.Intime-se o representante judicial do Estado.Oportunamente, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/ SP)

Processo 1002414-81.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contribuições Previdenciárias - Luis Roberto dos Santos - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos.Fls. 133/136: Manifeste-se o autor.Prazo: 15 dias.Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

Processo 1002680-34.2015.8.26.0577 - Exibição - Medida Cautelar - Juan Carlos Sanches Lopes - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos.Fls. 125/127: Manifeste-se o autor.Prazo: 15 dias. Int.São José dos Campos, data supra. -ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP), WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP)

Processo 1003036-92.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contribuições - Roberto Marques Flores - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 90/95: Às contrarrazões. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP)

Processo 1003129-55.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Elizete Amaral Santos - ‘’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos.Fls. 113/123: Mantenho a decisão agravada (fls. 104/105) por seus próprios fundamentos. Anote-se acerca da interposição do recurso e, no mais, aguarde-se notícia sobre o efeito concedido e/ ou pedido de informações. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), LUCIA HELENA DO PRADO (OAB 136137/SP)

Processo 1003203-12.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Jachson Vieira Cabral (DEFENSORIA PÚBLICA) - ‘’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos.Fls. 179/182: Às contrarrazões. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUCIA HELENA DO PRADO (OAB 136137/SP)

Processo 1003593-79.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inscrição / Documentação - Rosana de Souza Uchoas -Prefeitura Municipal de Jacareí - Vistos,Trata-se de ação denominada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por ROSANA DE SOUZA UCHÔAS contra o MUNICÍPIO DE JACAREÍ.Alega a autora, em suma, que obteve aprovação em concurso público para provimento do cargo de professor na área de atuação ensino fundamental, promovido pela Prefeitura de Jacareí. Aduz, ainda, que nos termos do item 4.2 do edital do certame, no ato da inscrição o candidato deveria apresentar o comprovante de habilitação legal, por meio de cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso exigido, inscrição havida entre os dias 23 a 26.11.2015. Aponta, outrossim, que concluiu o curso de pedagogia no mês de dezembro de 2015, conforme declaração emitida pela Universidade Metodista de São Paulo datada de 07.01.2016. Alude, também, que em 13.01.2016, na ocasião de atribuição das salas aos professores aprovados no concurso, foi concedido aos habilitados o prazo até o dia 22.01.2016 para apresentação de todos os documentos exigidos no edital, porém, no dia 14.01.2016, sua inscrição fora indeferida pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos, sob alegação no sentido de que não atendeu aos requisitos para inscrição no certame, já que na data da publicação do edital não havia colado grau e não apresentou os documentos exigidos. No mais, assevera que não entregou o certificado de conclusão do curso de pedagogia porque um funcionário do requerido se negou a receber o documento, devido ao fato de ter concluído o curso em dezembro de 2015. De resto, afirma que a exigência de apresentação do diploma ou habilitação legal para o cargo antes da posse não se afigura legal. Requer a procedência do pedido para que seja garantida a posse imediata no cargo público. Em sede de antecipação de tutela, postula seja o requerido determinado a lhe dar posse imediata no cargo público e/ou seja suspenso o ato que a desclassificou, reservando-se a vaga até o deslinde do feito.Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais) e juntou documentos às fls.10/44.Às fls.45 fora concedida parcialmente a tutela antecipada para o fim de reservar a vaga para a qual a autora foi aprovada.Contra referida decisão, o requerido interpôs agravo de instrumento (fls.53/67), ao qual fora negado provimento, mantendo-se a r. decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada, bem como reconheceu a competência do Juízo de São José dos Campos para processamento do feito (fls.184/189).Citado (fls.74), o requerido ofertou contestação acompanhada de documentos às fls.75/153. Preliminarmente, suscitou a incompetência absoluta do Juízo de São José dos Campos para processamento do feito, em razão da matéria e por existir vara especializada de fazenda pública na Comarca de Jacareí. No mérito, aduziu que nos termos do edital de contratação nº 034/2015, as Secretarias de Administração e a de Educação, com base na Lei Complementar nº 83/2015, Lei n 4.550/2001 e Lei nº 4.966/06, tornaram público que contratariam para regência de classes ou aulas disponíveis durante o ano letivo de 2016, profissionais para preenchimento de cargos de professor, ou seja, tratava-se de um processo seletivo simplificado para contratação de professores por tempo determinado e não concurso público. Alegou, ainda, que por conta da celeridade específica dos processos seletivos, os requisitos para preenchimento do cargo temporário devem ser apresentados no momento da inscrição do candidato. Apontou, outrossim, que no momento da inscrição, a autora não preenchia os requisitos para a contratação. Pugnou pela improcedência do pedido.Sobreveio réplica às fls.158/165. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls.166), o requerido postulou pela produção de prova documental (fls.168/170). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.174).Às fls.175 a preliminar arguida na contestação fora acolhida e determinada redistribuição do feito ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jacareí.Às fls.190 autora requereu o retorno dos autos a Comarca de São José dos Campos.Às fls.193 fora determinado o cumprimento do v. acórdão que reconheceu a competência do Juízo de São José dos Campos para julgamento da causa.É o relatório.Fundamento e decido.O feito está em ordem para julgamento, sendo despicienda a produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. Verte dos autos que a autora participou do processo seletivo nº 034/2015 para admissão temporária de cargos de professor, dentre eles o de professor de ensino fundamental, cujas regras estavam dispostas no edital respectivo, tendo sido classificada.Destarte, é certo que o edital do concurso previa no subitem 4.2 que no ato da inscrição o candidato deveria apresentar o comprovante de