Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Setembro de 2016

I - A lei que revoga a possibilidade de doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica não retroage para atingir doações feitas quando da vigência da lei anterior para que não seja atingido o ato jurídico perfeito. Em matéria de doação eleitoral, vige o princípio da legalidade estrita.

II - Recurso provido.

Irresignada com essa decisão, a recorrente manejou recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas `a¿ e `b¿, do Código Eleitoral.

Decido.

Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade a que se submete o recurso especial eleitoral restringe-se à verificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos.

Em princípio analiso os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso. Sob esta ótica, o recurso é próprio, tempestivo e manejado por parte legítima.

Passo à análise da incidência dos requisitos específicos suscitados.

Afirma a recorrente que o decisum deste Regional foi proferido contra expressa previsão legal, haja vista que o art. 81 e respectivos parágrafos, da Lei n. 9.504/97, foi revogado pela Lei n. 13.165/2015, não mais existindo na legislação regente norma punitiva por doação eleitoral de pessoa jurídica.

Diz, também, que o Acórdão vergastado viola as cláusulas pétreas impostas no art. , incisos XXXVL e XL, da CF, bem como está em dissonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o qual consolidou entendimento no sentido que as regras que norteiam as doações de recursos para partidos políticos são de natureza administrativa e, como tal, sujeitas aos princípios básicos do direito penal - efeito retroativo de norma revogatória.

Acrescenta que os Tribunais Regionais Eleitorais de Teresina e do Rio de Janeiro, aplicando o princípio da retroatividade da norma revogatória, firmaram precedentes no sentido que às doações eleitorais de pessoas físicas realizadas para a campanha de 2006 aplicam-se a nova norma do § 7º, do art. 23, da Lei n. 9.504/97, trazida com a vigência da Lei n. 12.034/2009, o qual dispõe que as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador (pessoa física) não se aplica o limite do inciso I, § 1º, do art. 23, devendo ser respeitado o limite de R$50.000,00.

Sustenta, ainda, que no caso em comento deve ser aplicada a retroatividade da norma revogatória quanto à proibição de doação eleitoral por pessoa jurídica, nos termos da Lei n. 13.165/15, eis que o feito foi apreciado por esta Corte após a vigência da sobredita norma que tirou do ordenamento a previsão de penalidade para doação de pessoa jurídica.

Alega, ao final, que os fundamentos proferidos no voto vencido do Relator demonstram ser "evidente que não pode o Poder Público condenar a Recorrida (ora recorrente) quando todas as doações foram consideradas inconstitucionais, a ponto de endossar a alteração legislativa denominada de Minirreforma eleitoral, excluindo a possibilidade de doações dessa natureza" .

De uma análise detida destes argumentos, percebo que a recorrente não demonstrou violação, pelo acórdão vergastado, de disposição literal da Constituição ou de lei federal, posto que as normas de direito eleitoral relativas à doação para campanha tem cará ter administrativo, estando, portanto, sob a incidência do princípio da legalidade estrita, como bem consignado no voto divergente de fls. 137-139.

Vale registrar que a nova legislação eleitoral não apenas revogou a norma anterior que admitia doação feita por pessoa jurídica, mas sim passou a considerar ilegal a prática de tal conduta. Logo, não se pode admitir a retroação da norma revogatória, sob pena de piorar a situação da recorrente e violar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Pela pertinência do tema, oportuno colacionar o recentíssimo precedente firmado pelo TRE de São Paulo, já citado no Acórdão recorrido:

Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Inexistência de omissões e obscuridade no v. Acórdão. Matéria de ordem pública suscitada nos presentes embargos. Revogação expressa do artigo 81, § 1º, da lei n.º 9504/97 pelo artigo 15 da lei n. º 13.165/15. Ato jurídico perfeito, imune, portanto, à incidência de modificações legislativas supervenientes. Aplicação dos princípios da irretroatividade das normas e tempus regit actum. Garantia da segurança, da certeza e da estabilidade do ordenamento jurídico. Arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 6º, da lei de introdução às normas de direito brasileiro. Embargos parcialmente acolhidos, de forma integrativa, sem atribuição de efeito infringente ao julgado. (EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO nº 3280, Acórdão de 03/03/2016, Relator (a) MARLI MARQUES FERREIRA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 10/03/2016).

Verifico, ainda, que a recorrente não logrou comprovar a necessária similitude fática e jurídica entre a decisão deste Tribunal e os julgados citados como paradigmas. A matéria apreciada no Acórdão paradigma do TSE (RESPE n. 15.222/2000) trata da revogação do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.096/95, pelo advento da Lei n. 9.504/97 que em seu art. 107 estabeleceu novos limites de doações para partidos políticos, excluindo a sanções previstas no art. 36, inciso III, da Lei n. 9.096/95, tema totalmente diverso daquele enfrentado pelo Acórdão profligado.

Quanto aos Acórdãos paradigmas dos Tribunais Regionais Eleitorais de Teresina (Acórdão 393/2010) e do Rio de Janeiro (Acórdão n. 38.550/2010), melhor sorte não assiste a recorrente. Referidos julgados versam sobre