Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2016

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inciso I, alínea a, o foro competente é o do domicílio do guardião de filho incapaz. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido:”Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante” (Conflito Comp. 30.274-0, Câm. Esp. do E.T.J./SP, j. 14-03-96, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJ 181/244). Na mesma linha: TJ/SP, Câm. Esp., Conflitos de Competência nºs 81.612.0/6-00 (rel. Des. Alvaro Lazzarini, j. 07.01.2002), 81.330.0/9-00 (rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 14.01.2002), 81.294.0/3-00 (rel. Des. Nigro Conceição, j. 21.01.2002), 94.777-0/8-00 (rel. Des. Theodoro Guimarães, j. 02.12.2002). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da “perpetuatio jurisdictions”, previsto no art. 87 do CPC. Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se os autos ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias. Int. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP)

Processo 1006298-74.2016.8.26.0084 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - C.A.G. e outro - Vistos. Primeiramente, juntem as partes certidão de casamento atualizada e após, ao MP.Int. - ADV: CARLOS LOURENCO DE PAULA (OAB 135451/SP)

Processo 1015029-66.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.V.P. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a manifestação do Ministério Público de fls. 38, o acordo formulado a fls.33 pelas partes acima mencionadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifiquese e expeçam-se ofícios para descontos dos alimentos pactuados. Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: RAFAELA CORDIOLI AZZI (OAB 233020/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS BARBOSA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0720/2016

Processo 0003577-69.2016.8.26.0084 (apensado ao processo 1002990-64.2015.8.26) (processo principal 1002990-64.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Afonso Ribeiro Troyse - Eusébio Gomes de Souza - -Daniel Pereira de Souza - - Maria Aparecida da Silva Miguel Souza - Vistos.Diante do pedido de despejo, deverá o exequente providenciar o recolhimento da caução no valor de seis meses do valor do aluguel, conforme já determinado às fls. 133 dos autos principais.Int. - ADV: HENRY CHARLES DUCRET (OAB 37139/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), FERNANDO HENRIQUE MILER (OAB 190212/SP)

Processo 1000201-92.2015.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos.Certidão fls. 79: intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, inc. III, do CPC).Int. - ADV: MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB 310545/SP), EDUARDO JOSE FUMIS FARIA (OAB 225241/SP)

Processo 1001588-11.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Luiz Bonifacio - Queiroz Galvão Gold Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as em caso afirmativo, bem como esclareçam se há interesse em designação de audiência de conciliação, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), RICARDO LUIS LUCATELLI CONCON (OAB 227052/SP)

Processo 1001595-03.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Posse - Maria Aparecida de Aquino - Defiro o prazo de 15 dias para fornecimento do atual endereço do requerido.Int. - ADV: CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP)

Processo 1002837-31.2015.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Companhia de Arrendamento Mercantil Rci Brasil - José Evangelista Neves - Vistos.Fls. 89/101: por ora, manifeste-se o autor sobre a contestação de fls. 80/88.Int. - ADV: TÔNIA DE OLIVEIRA BAROUCHE (OAB 316583/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1003751-61.2016.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Socorro da Conceição -Vistos.Fls.34: Defiro a pesquisa de endereço do requerido pelo sistema Bacenjud.Int. - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP)

Processo 1004213-52.2015.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Severina Maria Silva do Nascimento -Nelson do Nascimento - Para cumprimento da desocupação forçada, autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários. Oficie-se.Int. - ADV: ODETTE DA SILVA GUIMARÃES (OAB 85294/SP), OLGA APARECIDA DE RIZZO MEDAU (OAB 122372/ SP)

Processo 1004486-31.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum - Reivindicação - Eliezer Rocha de Araujo - Gerson Francisco Araujo e outro - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as em caso afirmativo, bem como esclareçam se há interesse em designação de audiência de conciliação, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. - ADV: CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG (OAB 154869/SP), MERCIO RABELO (OAB 206470/SP)

Processo 1004695-63.2016.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Recebo fls. 38/40 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor da causa (R$ 31.416,96).Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor e consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários, e se o réu obstar a apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1004711-51.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - Sonilda Santos Silva e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Considerando a proposta de acordo de folha 81 e o valor apontado como devido, a fim de justificar a designação de audiência, manifeste-se a empresa requerida, enviando, eventualmente, contra proposta, diante das dificuldades dos autores. - ADV: DANIEL FERNANDO GUIMARÃES JORDÃO (OAB 228557/SP), ALINE