Página 5674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

art 55 da Lei n. 8.212/91;

(ii) Art. 14 do CTN - "a empresa nunca teve, por exemplo, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tanto que nunca apresentou prova nesse sentido. Outrossim, como bem lembrado na fl, a entidade não comprovou que preenche os requisitos dos incisos III a V do artigo 55 da lei 8212 e 14 incisos 1, II e III do CTN, os quais só podem ser comprovados mediante análise dos documentos contábeis da empresa, não bastando mera previsão em seu estatuto de que não irá distribuir dividendos aos seus diretores. Isso só seria demonstrado através de cópias de declaração de IR e através dos seus livros fiscais, os quais não foram trazidos aos autos" (fl. 1.933e);

(iii) Arts. da CLT; 12, I e IV da Lei 8212/91 - "os trabalhadores eram efetivamente empregados da empresa, eis que sua atividade laborai se revestia de todos os caracteres da relação de emprego IV (artigo 3 da CLT c/c artigo 12, I e da lei 8212/91), quais sejam, prestação de serviço em caráter pessoal, com habitualidade, subordinação hierárquica e salário (fl. 1.960e);

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