Página 5087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Junho de 2023

que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial.

Expedidas as certidões, reputo por esgotada a competência desta especializada para prosseguimento do feito, nos termos do art. , Parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005.

Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114, da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101/2005)).

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