Página 68 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Setembro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08)

ProcEsso nº: 2616-2014-f

AUto dE InfrAÇÃo nº: 140708

AUtUAdo: Prefeitura municipal de brejinho de nazaré/to

EmEntA: AnÁLIsE rEcUrsAL - rEmEssA dE ofÍcIo -AUto dE InfrAÇÃo LAVrAdo Por dEIXAr dE AtEndEr EXIGÊncIAs LEGAIs (tErmo dE comPromIsso) - Art. 80 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514/08 - AnULAÇÃo doAUto dE InfrAÇÃo - confIrmAÇÃo do JULGAmEnto dE 1ª InstÂncIA.

rELAtÓrIo

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a falta de previsão legal da infração administrativa (atipicidade da conduta); b) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 02 e 14-17);

2) não havendo previsão legal para o correto enquadramento do autuado nas infrações descritas no decreto federal nº 6.514/08; a possibilidade de ocorrência do bis in idem acaso se mantenha a presente autuação; o título executivo extrajudicial (Termo de Compromisso nº 75/2012 de fls. 06-08) com a apuração de eventual descumprimento em procedimento próprio e a análise recursal com remessa de ofício conforme arts. 127-A do mesmo codex, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da comissão de Julgamento de Auto de Infração - cJAI (1ª Instância), com a anulação do Auto de Infração nº 140708, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127-A e 129 do decreto federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à cJAI para:

a) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando a prerrogativa do art. 130 do Decreto Federal nº 6.514/08 e, após, à baixa definitiva.

Palmas-to, em 15 de agosto de 2016.

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08)

ProcEsso nº: 2622-2012

AUto dE InfrAÇÃo nº: 120057

AUtUAdo: Leonel da silva santos

EmEntA: AnÁLIsE rEcUrsAL - AUto dE InfrAÇÃo LAVrAdo Por dEsmAtAr VEGEtAÇÃo nAtIVA sEm AUtorIZAÇÃo AmbIEntAL - Art. 52 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514/08 - sAnÇÃo E dosImEtrIA dA mULtA AdEQUAdAmEntE APLIcAdAs -confIrmAÇÃo do JULGAmEnto dE 1ª InstÂncIA.

rELAtÓrIo

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequação da sanção pecuniária aplicada; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 06-24); e a apresentação de recurso administrativo de fls. 32-36;

2) Não havendo nos autos elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 24-29), em face das razões legais e de mérito nele elencadas, especialmente a não comprovação da reforma de pastagem abarcada pela resolução coEmA nº 07/2005 (art. 117, § 2º), é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da comissão de Julgamento de Auto de Infração - cJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração com a sanção de multa aplicada, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à cJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências dos arts. 7º e 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do decreto federal nº 6.514/08.

Palmas-to, em 15 de agosto de 2016.

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08)

ProcEsso nº: 2627-2012

AUto dE InfrAÇÃo nº: 119351

AUtUAdo: Paulo ribeiro da costa

EmEntA: AnÁLIsE rEcUrsAL - AUto dE InfrAÇÃo LAVrAdo Por trAnsPortAr PEscAdo sEm LIcEnÇA do ÓrGÃo AmbIEntAL comPEtEntE - Art. 35 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514/08 - sAnÇÃo E dosImEtrIA dA mULtA AdEQUAdAmEntE APLIcAdAs APÓs mInorAÇÃo - confIrmAÇÃo do JULGAmEnto dE 1ª InstÂncIA.

rELAtÓrIo

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequação da sanção pecuniária aplicada após minoração; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 10-13 e 20-22); e a apresentação de recurso administrativo às fls. 25-37;

2) Não havendo nos autos elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 15-19), em face das razões legais e de mérito nele elencadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da comissão de Julgamento de Auto de Infração - cJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração com a sanção de multa imposta de forma minorada, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à cJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências dos arts. 7º e 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do decreto federal nº 6.514/08.

Palmas-to, em 15 de agosto de 2016.

jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

(Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08)

ProcEsso nº: 2943-2012-f

AUto dE InfrAÇÃo nº: 118991

AUtUAdo: Antonio morais dos santos

EmEntA: AnÁLIsE rEcUrsAL - rEmEssA dE ofÍcIo -AUto dE InfrAÇÃo LAVrAdo Por AbAtEr EsPÉcIE dA fAUnA sILVEstrE sEm AUtorIZAÇÃo AmbIEntAL - Art. 24 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514/08 - cArActErIZAÇÃo dA EXcLUdEntE do Art. 37, I dA LEI fEdErAL nº 9.605/98 - AnULAÇÃo do AUto dE InfrAÇÃo - confIrmAÇÃo do JULGAmEnto dE 1ª InstÂncIA.

rELAtÓrIo

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a ausência de infração administrativa ambiental; b) a excludente do art. 37, I da Lei federal nº 9.605/98; c) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 13-23 e 30-32);

2) Havendo previsão legal para análise recursal com remessa de ofício conforme arts. 127-A do decreto federal nº 6.514/08 e 7º da Portaria/nAtUrAtIns nº 44/2015 (d.o.E. nº 4.320); é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da comissão de Julgamento de Auto de Infração - cJAI (1ª Instância), com a anulação do Auto de Infração nº 118991, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127-A e 129 do decreto federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à cJAI para:

a) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando a prerrogativa do art. 130 do Decreto Federal nº 6.514/08 e, após, à baixa definitiva.

Palmas-to, em 15 de agosto de 2016.