Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2016

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Caruaru - Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Central de Conciliação Mediação e Arbitragem de Caruaru

CCMA - Manhã

Juiz de Direito: Marupiraja Ramos Ribas

Chefe de Secretaria: Mário José Ribeiro da Silva

Data: 06/09/2016

Pauta de Despachos Nº 00132/2016

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0006043-61.2016.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: MARIA DO CARMO CAVALCANTI SOARES

Advogado: PE013840 - José Elmo da Silva Monteiro

Despacho:

R.h., Cuida-se de feito de jurisdição voluntária, ação de Alvará Judicial, proposta por MARIA DO CARMO CAVALCANTI SOARES, esposa do de cujus, servidor público, LUIZ FRANCISCO DE MENDONÇA, cuja pretensão se resume à expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor do extinto, por seu então empregador. Não obstante se trate de feito de jurisdição voluntária cuja natureza revele, inclusive, pouca complexidade processual, tal situação, a princípio, só por si, não implica em prorrogação da competência da Central de Conciliação para processar e julgar a presente ação. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis:"Art. - Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem:I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar:a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Ve-se, pois, que processamento e julgamento de ação que não tenha por objeto a mera homologação de acordo extrajudicial, salvo as hipóteses descritas no inciso II do transcrito artigo, não figura no rol de competências da Central de Conciliação. Assim, conquanto a regra insculpida no art. 64, § 1º, do CPC, preveja, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício", em respeito à, doutrinariamente denominada, "proibição de decisões surpresa", cuja previsão repousa no capítulo destinado às normas fundamentais do processo civil, artigos e 10, ambos do CPC, entendo por determinar a INTIMAÇÃO da requerente, para, por seu advogado, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da questão suscitada. Após, voltem-me os autos conclusos. Caruaru (PE), 24 de agosto de 2016.Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador daCentral de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE) ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOLJTS

Processo Nº: 0012105-88.2014.8.17.0480

PROCEDIMENTO Nº 002272/2014-00 - CM01

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial

Requerente: V. A. DA S.

Requerente: D. J. DA S.

Criança/Adolescente: J. P. A. DA S.

Despacho:

R.h. Em atenção à petição de fls. 26-30, atravessada em razão do despacho exarado nos autos da ação nº 0008447-95.2010.8.17.0480, cuja cópia repousa à fl. 37, vieram-me os autos conclusos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, sob o rito da coerção pessoal, proposta sob a égide do NCPC, em 20/04/2016, tendo como título executivo a sentença homologatória de fl. 17, transitada em julgado, lavrada em razão do acordo de fl. 12, acostadas por cópia às fls. 33 e 34. Compulsando detidamente os autos, observo que a prestação alimentícia alegadamente impaga se refere unicamente ao percentual devido em virtude da percepção das verbas rescisórias recebidas por ocasião da demissão alimentante, homologada em 13/11/2015, não havendo indicação de outras prestações inadimplidas. Assim, a verba perseguida não se insere no período legal caracterizador da natureza atual da prestação, revelando-se, em verdade, verba alimentícia pretérita. O novel diploma, ao disciplinar os meios de execução de título executivo judicial, entendeu por especializar o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, regulando seu procedimento nos artigos 528 e seguintes, assim como destinou capítulo próprio para o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Destarte, quando o feito cuidar de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o provimento pode ensejar a aplicação