Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
ano passado

RESOLUÇÃO Nº 613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,

Considerando a Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 08021.002889/2002-01, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de novembro de 2016.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres RESOLUÇÃO Nº 614, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Acrescenta o inciso VII ao § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual aduz que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 80000.113104/2016-98, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 3º...........................

§ 1º..................................

(...)

VII - os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

RESOLUÇÃO Nº 616, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando o que consta no processo nº 80000.100256/2016-21, resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 149, de 28 de junho de 2016, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em Exercício, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de junho de 2016.

Art. 2º Alterar o caput do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Tornar facultativo o uso do sistema auxiliar de identificação veicular para veículos automotores de transporte de carga, reboques e semirreboques com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4.536 kg, de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução".

Art. 3º Revogar os artigos 2º, 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

RESOLUÇÃO Nº 617, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o art. 2º e o art. 15 do Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN, instituído pela Resolução CONTRAN nº 586. de 23 de março de 2016.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, incisos I e IV e o § 1º do artigo 13, todos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80001.024327/2006-08, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º do Anexo da Resolução CONTRAN nº 586, de 23 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes Câmaras Temáticas:

I - de Assuntos Veiculares;

II - de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores;

III - de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via;

IV - Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito;

V - de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito.

Art. 2º Inserir o § 1º e renumerar como § 2º o atual parágrafo único do art. 15 do Anexo da Resolução CONTRAN nº 586, de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. (...)

§ 1º O parecer deverá abranger, necessariamente, avaliação do impacto econômico e social das eventuais propostas de regulamentação apresentadas pelo relator, que poderá ser oferecida em apartado.

§ 2º O parecer deverá ser encaminhado ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União e aos demais integrantes da Câmara Temática, em meio digital, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres RESOLUÇÃO Nº 618, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o art. 1-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 499, de 28 de agosto de 2014.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e o parágrafo único do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.115426/2016-71, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 499, de 28 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1-A. Para os veículos utilizados no transporte de canade-açúcar, o uso de lona ou dispositivo similar de que trata o § 1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de junho de 2017. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres RESOLUÇÃO Nº 619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere os incisos I, II e VIII do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,

Considerando a edição da Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;