Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Senhora Aparecida, CNPJ nº 22.216.477/0001-41, com sede em Luz (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de maio de 2016 a 12 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede em Laguna (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016; e

Considerando o Parecer Técnico nº 248/2016-CGAGPS/ DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.181018/2015-19/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009 e do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, CNPJ nº 84.903.988/0001-99, com sede em Laguna (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Doutor Amaral Carvalho, com sede em Jau (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016; e

Considerando o Parecer Técnico nº 188/2016-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS e Despacho nº 154/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constantes do Processo nº 25000.159336/2015-01/MS, que concluíram pelo atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Doutor Amaral Carvalho, CNPJ nº 50.753.755/0001-35, com sede em Jau (SP).

Parágrafo único. A renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.104, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Hospitalar São João Batista, com sede em Poxoréo (MT).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016; e

Considerando o Parecer Técnico nº 474/2016-CGCER/ DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.098460/2014-02/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009 e do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Hospitalar São João Batista, CNPJ nº 03.128.118/0001-98, com sede em Poxoréo (MT).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de dezembro de 2014 a 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA Nº 478, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. , § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, decide:

Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na lista constante do Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA BRANDÃO GONÇALVES SILVA

ANEXO

PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO 
25000.119254/2016-05 INAUDIS TAMAYO MORENO 1500863 PA ORIXIMINA 
25000.116974/2016-19 IRINA DE LA CARIDAD SOSA MARTINEZ 1500862 PA BARCARENA 
25000.119286/2016-01 KENIA ROSELL SANTOS SANCHEZ 2901385 BA BOM JESUS DA LAPA 

Ministério das Cidades

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CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 612, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Declara revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº 599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986, nº 673, de 1986, nº 733, de 1989 e nº 791, de 1994.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12 e 314 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 561, de 1980, conflita com a Resolução CONTRAN nº 160, de 22 de abril de 2004, que aprovou o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 599, de 1982, conflita com as Resoluções CONTRAN n. 160, de 22 de abril de 2004, que aprovou o Anexo II do CTB, n. 180, de 26 de agosto de 2005, que aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, n. 243, de 22 de junho de 2007, que aprovou o Volume II do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e n. 486, de 7 de maio de 2014, que aprovou o Volume III do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 673, de 1986, trata da alteração da Resolução CONTRAN nº 599, de 1982;

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 603, de 1982, conflita com a Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015;

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 733, de 1989, dispõe sobre a alteração do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 603, de 1982;

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 666, de 1986 conflita com as Resoluções CONTRAN n. 160, de 22 de abril de 2004, que aprovou o Anexo II do CTB e n. 236, de 11 de maio de 2007, que aprovou o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;

Considerando que a Resolução CONTRAN nº 791, de 1994 conflita com as Resoluções CONTRAN n. 160, de 22 de abril de 2004, que aprovou o Anexo II do CTB e n. 486, de 7 de maio de 2014, que aprovou o Volume III do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;

Considerando o constante no processo administrativo nº 80000.026273/2013-46, resolve:

Art. 1º Declarar expressamente revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº 599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986, nº 673, de 1986, nº 733, de 1989 e nº 791, de 1994.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres