Página 1017 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2016

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I – Na espécie dos autos, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC então vigente, por não atender integralmente a determinação de emenda à inicial, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, a fim de se evitar a fixação da referida verba honorária em valor irrisório ou excessivo. Assim, considerando a natureza da demanda e o esforço realizado pelo procurador da parte ré, que promoveu atos indispensáveis ao correto deslinde da presente demanda, afigura-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios fixados pelo juízo recorrido, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Apelação desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 31/08/2016.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

Numeração Única: 0007615-19.2009.4.01.3700

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.37.00.007798-0/MA

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO : MUNICIPIO DE FORTUNA - MA

ADVOGADO : MA00006092 - MARCO ANDRADE NOVAES

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

EMBARGANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o provimento dos presentes embargos de declaração. Matérias enfrentadas no acórdão embargado.

2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais e da vedação de celebração de novos convênios em razão do registro da inadimplência no SIAFI, quando estas sanções decorrem de irregularidades perpetradas pelo ex-prefeito e a gestão atual comprova haver tomado as providências ao seu alcance para regularizar a situação, em face do que dispõe a Instrução Normativa STN Nº 01, de 15/1/1997.

3. Afirmou o acórdão, ainda, que, conforme o disposto na Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, e na Instrução Normativa STN 1/1997, art. 38, não compete ao Município proceder à instauração da Tomada de Contas Especial e, por conseguinte, não deve recair sobre o ente municipal os danos oriundos de eventual retardo relativo às providências que não são de seu encargo.