Página 1018 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, IX, da Lei Fundamental.

5. Cabe enfatizar, por oportuno, a impropriedade dos embargos de declaração para suscitar nova discussão da lide. São eles, na verdade, apelos de integração e não de substituição (EARES n. 281.170/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/08/2005, p. 297).

6 . Tem-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068).

7. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de abril de 2016.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

Numeração Única: 0002427-36.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.002675-2/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

APELANTE : NILTON ADVAIR DOS REIS

DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -DPU

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : OS MESMOS

REC. ADESIVO : NILTON ADVAIR DOS REIS

E M E N T A

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido dispositivo legal.

2. O art. 29, § 2º, da mesma Lei 9.605/1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”. Além disso, o art. 72, § 4º, estabelece a possibilidade de conversão da pena de multa. Precedentes deste Tribunal.