Página 1019 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2016

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3. No caso, correta a decisão agravada que manteve a sentença que converteu em prestação de serviços a multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), “por manter em cativeiro 04 (quatro) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente o que se contraria a legislação em vigor", nos termos dos arts. 70 e 29, § 4º, III, da Lei 9.605/1998 e art. 11, § 1º, II e IV, do Decreto 3.179/1999.

4. Agravos internos do IBAMA e do autor a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 13 de abril de 2016.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

Numeração Única: 0009262-40.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.009645-0/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

APELANTE : WELLINGTON FREDERIK BELONATO

ADVOGADO : MG00063001 - ROBERTO EVANGELISTA NUNES E

DATIVO OUTRO (A)

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : OS MESMOS

E M E N T A

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido dispositivo legal.

2. O art. 29, § 2º, da mesma Lei 9.605/1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”. Além disso, o art. 72, § 4º, estabelece a possibilidade de conversão da pena de multa. Precedentes deste Tribunal.

3. No caso, correta a decisão agravada que negou seguimento às apelações e manteve a sentença que converteu em prestação de serviços a multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por “"transportar no veículo Gol VW placa GPV2165 de Belo Horizonte, quatro pássaros canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998 e art. 11, I e III, e art. , II e IV, do Decreto 3.179/1999.

4. Agravo regimental do IBAMA a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O