Página 470 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2016

Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos Federais da Subseção Judiciária de Niterói e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.

Por sua vez, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em ato normativo (art. do CPC/2015).

P.I.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2016.

(assinado eletronicamente – art. 205, § 2º do CPC/2015)

CELSO ARAUJO SANTOS

Juiz Federal Substituto

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

15 - 0074137-22.2016.4.02.5101 (2016.51.01.074137-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ143682 - FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

Republicação de parte do despacho de fls. 41/42:

... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015).

5 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

16 - 0078068-33.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078068-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FRANCISCO DE BARROS (ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

Republicação de parte da decisão de fls. 68:

... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015).

6 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

17 - 0099695-93.2016.4.02.5101 (2016.51.01.099695-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS DE MACEDO (ADVOGADO: RJ149817 - PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

Publicação de parte do despacho de fls. 46:

... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015).

5 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO

1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL

2 - 0803322-74.2010.4.02.5101 (2010.51.01.803322-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMED FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, RJ068752 - GRAZIELA FERREIRA SOARES.) x MERCK & CO., INC. (ADVOGADO: RJ079412 - OTTO BANHO LICKS.) x INPIINSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2016 .

PROCESSO Nº 0803322-74.2010.4.02.5101

SENTENÇA (Tipo A)