Página 6157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

(2772)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES

RECORRENTE : HILTON MONTEIRO

RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA GUIMARÃES

RECORRENTE : ROBERTO LORIZETTI JONAS

RECORRENTE : EDSON LUIZ DE SOUZA

RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : TONY SANDRO DE LIMA

RECORRENTE : VICTOR ESTANISLAU MÉDICI

RECORRENTE : SILVIA ANTONIA FERREIRA

RECORRENTE : BENEDITO PAULA DA SILVA

RECORRENTE : OSWALDO MARQUES DE LIMA

RECORRENTE : CLAUDIO VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE : JOSE EDUARDO DO COUTO

RECORRENTE : WALDIR CLEMENTE

RECORRENTE : JURACI DONIZETTI DA SILVA

RECORRENTE : JOSE ALMIR DE SOUZA

RECORRENTE : CARLOS ALFREDO CLEMENTE

RECORRENTE : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO

RECORRENTE : DENNI CARLOS QUEIROZ

ADVOGADO : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - MG001120A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fls. 1.228):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA -INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA — DECISÃO PROFERIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA-MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - CALÚNIA - DELITO NÃO ALCANÇADO PELA CHAMADA IMUNIDADE JUDICIÁRIA, PREVISTA NO ART. 142,1, DO CP - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - OFENSAS SUPOSTAMENTE IRROGADAS COM ANIMUS DEFENDENDI -MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE SISTÊMICA DE TODO O CONTEXTO EM QUE FORAM PROFERIDAS AS EXPRESSÕES TIDAS POR DESONROSAS - DECISÃO PRIMEVA MATERIALMENTE INCORRETA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do art 363 do CPP, o processo apenas terá completada a sua