Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2016

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Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável, no valor de 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 09-04- 16.

Advogados: Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros.

Ementa. Recursos ordinários. Excesso de especificações dos produtos direcionando o certame à marca única. Imposições de regularidade fiscal que só poderiam ser comprovadas por empresas sediadas no Estado de São Paulo. Estimativa de preços que não refletiam a realidade do mercado. Pagamento integral do ajuste antes do término dos serviços. Representação procedente e licitação e ata de registro de preços irregulares. Aplicação de multa ao Responsável. Razões recursais insuficientes para modificar o julgado. Recursos conhecidos e não providos.

Acorda o E. Plenário, em sessão de 27 de julho de 2016, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e dos Conselheiros Substitutos Valdenir Antonio Polizeli e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 01 de agosto de 2016.

DIMAS EDUARDO RAMALHO

Presidente

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Relator

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN.

TC-027347/026/14 – Convênio.

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde.

Conveniada: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): David Everson Uip (Secretário de Estado da Saúde) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente).

Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – gestão assistencial das farmácias de medicamentos especializados sediadas no NGA 63 – Várzea do Carmo e no Município de Guarulhos.

Em Julgamento: Convênio firmado em 02-07-14. Valor – R$13.620.000,00.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, decidiu julgar regular o Convênio em exame, bem como legais os atos determinativos das respectivas despesas, com recomendações à Secretaria de Estado da Saúde.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-025519/026/12 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Contratada: VA Saneamento Ambiental Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano) e Milton de Oliveira (Superintendente de Unidade Oeste).

Objeto: Prestação de serviços comuns para otimização da manutenção de redes e ramais de esgotos na UGR Tietê – Polos de Manutenção de Barueri e Carapicuíba (Municípios de Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Carapicuíba e Jandira) – Unidade Negócio Oeste – Diretoria Metropolitana.

Em Julgamento: Termo de Rescisão celebrado em 11-12-14. Termo de Recebimento Definitivo celebrado em 04-05-15. Execução Contratual.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, decidiu tomar conhecimento dos Termos de Rescisão e de Recebimento Definitivo e da Execução Contratual.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000180/012/13 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Região de Registro.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura da Estância Turística de Eldorado.

Exercício: 2011.

Responsáveis: Gabriel Marcos Spinula (Dirigente Regional de Ensino) e Donizete Antônio de Oliveira (Prefeito).

Assunto: Prestação de contas.

Valor: R$1.376.851,99.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas pela Prefeitura da Estância Turística de Eldorado dos recursos repassados, no exercício de 2011, decorrente de convênio, com quitação aos responsáveis.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-004568/026/16 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Órgão Público Beneficiário: Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – Fundação Faculdade de Medicina da USP.

Responsáveis: Linamara Rizzo Battistella (Secretário de Estado) e Flávio Fava de Moraes (Diretor Geral).

Assunto: Prestação de contas.

Exercício: 2014.

Valor: R$3.013.664,20.

Advogados: Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas prestadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, com a interveniência da Fundação Faculdade de Medicina – FFM, com quitação aos responsáveis e recomendação ao órgão concessor.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000143/012/13 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino - Região de Miracatu.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Miracatu.

Responsáveis: Jorge Batista Benedito e Ademilda Pereira Moreira Suyama (Dirigentes Regionais de Ensino), Ivanir Rotta Cavalheiro (Dirigente Regional de Ensino Substituta) e Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva (Prefeita).

Assunto: Prestação de contas.

Exercício: 2011.

Valor: R$1.541.369,07.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, exercício de 2011, com quitação aos responsáveis.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-026067/026/04 - Recurso Ordinário.

Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.

Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla – Terraplenagem e Construções Ltda., objetivando a prestação de serviços de motomecanização, terraplenagem e drenagem com equipamentos diversos para a região metropolitana e região da Grande São Paulo - Lote 01.

Responsáveis: Valter Roberto Martins de Almeida (Diretor Presidente à época) e Nilson Rogerio Baroni (Diretor de Operações à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 08-12-11, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763) e outros.

Acompanha: TC-026066/026/04.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-002020/007/08 – Representação.

Representante: R. V. Consult Transportes e Logística Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Jacareí.

Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 003/08 (Procedimento Licitatório nº 005/08), instaurada pela Prefeitura Municipal de Jacareí.

Advogados: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB/SP nº 154.003), Gleice Erba Ignácio Oliveira (OAB/SP nº 235.448), Ana Carolina de Loureiro Veneziani (OAB/SP nº 217.103), Ademar Aparecido da Costa Filho (OAB/SP nº 256.786) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

TC-002130/007/08 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.

Contratada: Unifarma Gestão de Medicamentos e Materiais Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Marco Aurélio de Souza (Prefeito).

Autoridade Responsável pela Homologação: Antonio Hélio dos Santos (Secretário de Saúde).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Antonio Hélio dos Santos, Antonio de Paula Soares e Eduardo Guadagnin (Secretários de Saúde).

Objeto: Prestação de serviços de logística na distribuição de medicamentos, material médico-hospitalar e odontológico.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 23-10-08. Valor – R$2.231.386,80. Termos de Aditamento firmados em 03-02-10, 28-09-10, 02-02-11, 29-07-11, 03-02-12, 30-05-12 e 01-02-13.

Advogados: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB/SP nº 154.003), Gleice Erba Ignácio Oliveira (OAB/SP nº 235.448), Ana Carolina de Loureiro Veneziani (OAB/SP nº 217.103), Ademar Aparecido da Costa Filho (OAB/SP nº 256.786) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar improcedente a Representação em exame (TC-002020/007/08), bem como irregulares a Concorrência e o Contrato (analisados no TC-002130/007/08), e ilegais as despesas decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, tendo em vista os desacertos apontados nos autos, aplicar multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs ao Senhor Marco Aurélio de Souza (Prefeito à época), autoridade responsável pela abertura do certame.

Determinou, por fim, após o julgamento, o retorno dos autos à Fiscalização, para fins de instrução dos aditamentos noticiados.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-018135/026/15 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Contratada: Works Informática Comercial Ltda. EPP.

Autoridade Responsável pela Homologação: Cristina Raffa Volpi (Diretora do Departamento de Compras e Contratações).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Jorge Luiz Carniti (Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos), Moacir de Souza (Secretário de Educação), Carlos Chnaiderman (Diretor Presidente), Leandro Marrassi Gramulha (Diretor de Departamento).

Objeto: Locação de microcomputadores incluindo a instalação e manutenção corretiva.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços assinada em 07-11-13. Contrato de Fornecimento/Serviço celebrado em 13-12-13. Contratos de Prestações de Serviços celebrados em 06-03-14 e 30-10-14. Apostilamento de 31-01-14. Autorizações de Fornecimento/Execução Serviços. Valor – R$4.298.441,38.

Advogados: Jorge Luiz Carniti (OAB/SP nº 94.226), Jacob Paschoal Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 286.846), Vanessa Araújo Bueno de Godoy (OAB/SP nº 214.753) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu votar pela irregularidade formal do Pregão Eletrônico e do subsequente Contrato, por descumprimento do artigo , § 5º, e artigo 17, § 7º, I, e do artigo 43, IV, todos da Lei de Licitações.

Decidiu, ainda, em face do descumprimento das normas identificadas no voto do Relator, com base no artigo 104, II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar aos responsáveis, Moacir de Souza, Secretário de Educação; Carlos Chnaiderman, Secretário de Saúde; e Jorge Luiz Carniti, Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos, multas individuais de 300 (trezentas) UFESPs com envio de ofícios pessoais, por A.R., para que recolham os correspondentes valores, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93).

Determinou, por fim, independentemente do prazo recursal, o encaminhamento de cópia do voto do Relator e do posterior acórdão ao Ministério Público do Estado.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001353/007/14 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Contratada: Ideal Terraplenagem Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Antonio Carlos da Silva (Prefeito).

Objeto: Execução de obras de pavimentação em blocos de concreto sextavados e CBUQ em diversas ruas dos bairros Portal Patrimonium, Martim de Sá e Porto Novo.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 05-01-15.

Advogados: Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo de Aditamento em exame, e ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3º e 65, “caput”, I, b, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, com fundamento no inciso II do artigo 104 da mesma norma legal, aplicar ao Senhor Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal, multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-012724/026/13 - Termo de Parceria.

Órgão Público Parceiro: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo – IMASF - São Bernardo do Campo.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Valdir E. Miraglia (Diretor Superintendente) e Ronaldo Queródia (Diretor Presidente).

Objeto: Termo de parceria objetivando a execução da gestão de serviços de saúde, com enfoque no atendimento ambulatorial e domiciliar e gestão dos meios de apoio à operacionalização e auditoria da prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar, realizada pela rede conveniada ao IMASF.

Em Julgamento: Licitação - Concurso de Projetos. Termo de Parceria celebrado em 22-03-13. Valor – R$11.998.168,50.

Advogados: Stênio Nani Baffile (OAB/SP nº 96.795), Maria Paula Godoy Lopes (OAB/SP nº 156.145), Sérgio Ricardo Lopes (OAB/SP nº 361.326), Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB/SP nº 140.111) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-039512/026/14.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo de Parceria em exame, bem como ilegais as respectivas despesas previstas, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, com determinação ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo – IMASF, nos termos constantes do mencionado voto.

Decidiu, ainda, aplicar multa de 300 (trezentas) UFESPs ao Senhor Valdir E. Miraglia, ex-Diretor Superintendente, por violação ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e à Lei Federal nº 9790/99.

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000904/008/12 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE.

Contratada: Constroeste Construtora e Participações Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Luciano Nucci Passoni (Superintendente).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Luciano Nucci Passoni e Ivani Vaz de Lima (Superintendentes).

Objeto: Execução do interceptor de esgotos ao longo da margem esquerda do córrego Porteira/Figueira, até a margem direita do córrego dos Macacos e ao longo deste, através da margem direita até o Rio Preto, incluindo fornecimento de todos os materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos necessários a execução dos serviços.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 10-07-12. Valor – R$9.920.450,70. Termo de Aditamento celebrado em 28-11-13.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/ SP nº 293.906), Elisângela de Oliveira Machado (OAB/SP nº 202.079), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato e o Termo Aditivo assinado em 28/11/2013.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-010851/026/12 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Amil Assistência Médica Internacional S/A.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Jorge José da Costa e Amarildo Gonçalves (Prefeitos).

Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico para os servidores.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 17-12-12. Termos de Prorrogação celebrados em 31-01-13, 31-01-14 e 30-01-15. Termos de Modificação celebrados em 04-02-14 e 06-02-15.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, decidiu julgar regulares os termos em exame, e legais os atos determinativos das correspondentes despesas.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000598/004/12 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Echaporã.

Entidade Beneficiária: Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite.

Responsáveis: Osvaldo Bedusque (Prefeito) e Virginia Maria Pradella Balloni.

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2011.

Valor: R$912.802,28.

Advogados: Cléber Rogério Barbosa (OAB/SP nº 185.187), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, com fundamento no artigo 33, III, c, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas prestadas pela Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite acerca dos valores a ela transferidos durante o exercício de 2011, condenando a mesma Associação, com fundamento no artigo 36, “caput”, da mencionada Lei Complementar, a recolher aos cofres do Município de Echaporã, no prazo de lei, o valor do débito, ora fixado em R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), referente à taxa de administração, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-028007/026/14 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Entidade Beneficiária: Fundação do ABC.

Responsáveis: Francisco Jaimez Gago (Secretário Municipal de Saúde Pública) e Maurício Marcos Mindrisz (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$14.513.327,55.

Advogados: Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. 2ª Câmara, em sessão de 16 de agosto de 2016, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular, com ressalvas, a prestação de contas do exercício de 2013, em exame, dando quitação aos responsáveis, com recomendação à Prefeitura Municipal de Praia Grande, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Publique-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-002845/026/14 – Contas Anuais.

Câmara Municipal: Guariba.

Exercício: 2014.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidente da Câmara: Márcia Regina Scalon.

Advogado: Luciano José Nanzer (OAB/SP nº 304.816).

Acompanha: TC-002845/126/14.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

Vistos, relatados e discutidos os autos.