Página 641 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2016

pedido constante na inicial de págs. 02/05, e com fundamento nos arts. 226, § 6º, da CF e 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil, decreto o divórcio consensual do casal constituído por R D O C e R D J C . 6- Saliento que a Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja, R M D O . Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício desta Comarca de Vitória da Conquista - Bahia, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do livro nº B-13, às fls. 463, do termo nº 7656, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. 7- Custas pelos requerentes, os quais diante do requerimento na inicial e nos termos do art. 98, § 1º, do novo Código de Processo Civil/2015, concedo nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça, ficando, destarte, isentos do respectivo pagamento. P. R. I. e cumpra-se, sendo que, após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos à 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca para arquivamento dos mesmos.

RELAÇÃO Nº 0284/2016

ADV: TÁRCIO SILVEIRA LIMA (OAB 29172/BA) - Processo 0502792-47.2016.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: DELZUITA COSTA DE SANTANA - REQUERIDO: ISRAEL PEREIRA SODRÉ - Aos 05 de setembro de 2016, nesta cidade Vitória da Conquista, Estado da Bahia, às 08:00h, na sala de audiência onde se achavam presentes o Conciliador Caio Nascimento, comigo Wailly Freitas digitador , e feito o pregão , a ele ninguém respondeu . Iniciados os trabalhos, foi dito pelo Conciliador que: Prejudicada a conciliação em face a ausência das partes, e tendo em vista o AR de fls 18 "que noticia o falecimento do réu, INTIME-SE a autora por seu advogado para dele se manifestar no prazo de lei . E nada mais havendo, mandou encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Wailly José dos Santos Freitas, o subscrevi.

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0964/2016

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. 1. Dê-se ciência às partes da manifestação do Sr. Perito retro.

ADV: JOSÉ CARLOS MÉLO MIRANDA DE OLIVEIRA, LUANA CAETANO ANDRADE (OAB 28810/BA), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIAANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular -Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Intimem-se às partes para tomarem ciência do ofício do Sr. Perito Retro.

RELAÇÃO Nº 0965/2016

ADV: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 16658/BA), MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA - Processo 0500894-67.2014.8.05.0274 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Edvaldo Alves de Santana - RÉU: 'Município de Vitória da Conquista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para que seja suspenso o caucionamento e, não havendo débitos tributários, seja emitida a Certidão Negativa de Débito a fim de registrar o lote n.º 27 da quadra 10, do loteamento Vila Marina em nome do requerente EDVALDO ALVES DE SANTANA. Condeno o Município de Vitória da Conquista em honorários advocatícios no limite de 10% do valor da causa.

RELAÇÃO Nº 0966/2016

ADV: DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA (OAB 13661/BA) - Processo 0012682-48.2008.8.05.0274 - Execução Fiscal -Dívida Ativa - AUTOR: Estado da Bahia - RÉU: Tecidos Vitoria Ltda - Posto isto, com base no Artigo 924, III do N.C.P.C, declaro extinta a execução e determino o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição. Sem custas. P.R. Intime-se.

RELAÇÃO Nº 0967/2016

ADV: MARIA EDY DA HORA OLIVEIRA (OAB 10740/BA) - Processo 0503450-71.2016.8.05.0274 - Procedimento Ordinário -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: ARGEMIRA DA SILVA PINTO QUEIROZ - RÉU: Estado da Bahia e outro -Sentença Obrigação de fazer - Extinção óbito NCPC