Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Setembro de 2016

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RN0012587 RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA CRUZ

Advogado: EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES - RN0001883

Advogado: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS - RN0011915

RECORRIDOS: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA E INTEGRANTES DA CHAPA 01

Advogada: JULLYA GRACIELLY DE SOUZA SILVA - RN0013410

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA

Ilegitimidade ativa - reclamante que é sócio administrador de empresas - perda da condição de trabalhador rural - art. 11, VII, §§ 1º, 10, I, d e 12, da Lei nº 8.213/91 - previsão das normas internas do sindicato.

O demandante é sócio administrador de duas empresas . Assim, seu labor rural deixou de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que não mais pertence à categoria dos trabalhadores rurais e não é segurado especial, nos moldes do art. 11, VII, §§ 1º, 10, I, d e 12, da Lei nº 8.213/91. Ademais, em harmonia com as normas internas do sindicato, apenas o integrante de chapa, ou seja, aquele que preenche os requisitos para ser votado, poderá impugnar o registro de uma outra chapa. Em vista do que, não preenchendo o autor um dos requisitos para ser votado (pertencer à categoria dos trabalhadores rurais), não possui legitimidade para ajuizar ação que visa impugnar a chapa contrária.

Recurso não provido.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Thiago Vicente da Fonseca (autor), nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Liminar, ajuizada em face do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Cruz no Estado do RN e dos candidatos à representação sindical pela chapa 01, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Antonio Soares Carneiro, titular da Vara do Trabalho de Goianinha, que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e, considerando-o parte ilegítima para propor a ação, extinguiu-a sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 pelo autor, dispensadas (ID. 7171722).

O autor, ora recorrente, suscita preliminar de ilegalidade das provas produzidas com quebra do seu sigilo fiscal sem ordem judicial. Em vista disso, requer a desconsideração das mencionadas provas e a consequente reforma da sentença que declarou sua ilegitimidade ativa. Alega que, enquanto componente do quadro social do sindicato, é parte legítima para questionar judicialmente os atos de gestão praticados pela sua administração, "inclusive os atos de condução do processo eleitoral". Argumenta que seu pedido de registro de candidatura a presidente do sindicato, pela chapa 02, foi deferido pela Junta Governativa (ID. 6acd7d2).

Contrarrazões apresentadas pela Chapa 01, representada por Luiz Antônio de Oliveira, sem preliminares (ID. 6e7f0d2). Junta provas

novas.

Contrarrazões pelo Sindicato do Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Cruz, sem preliminares (ID. 4973fbe).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

II - FUNDAMENTOS DO VOTO

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

Documentos juntados com contrarrazões - não conhecimento

A regra geral contida no art. 434 do CPC/2015 prevê que incumbe

"à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Em infringência ao preceito legal, os demandados juntam novos documentos com as contrarrazões. Deles, portanto, não conheço, mormente porque não possibilitaram o contraditório e a ampla defesa ao recorrente. Ilegalidade das provas apresentadas na instrução processual

O demandante suscita preliminar de ilegalidade das provas produzidas com quebra do seu sigilo fiscal sem ordem judicial. Em vista disso, requer a desconsideração dessas provas e a consequente reforma da sentença que declarou sua ilegitimidade ativa para propor esta Ação Declaratória.

A valoração das provas dos autos, inclusive sob o aspecto da legalidade ou não, deve ser realizada na análise do mérito recursal, diante do que desqualifico a preliminar arguida.

MÉRITO

Ilegitimidade ativa do autor/recorrente

Para melhor análise das razões recursais cumpre elaborar breve escorço histórico dos fatos que envolvem o litígio.

Na Ação Civil Pública nº 0000104-97.2015.5.21.0020, foi deferida liminar que determinou o imediato afastamento do presidente do Sindicato réu, Sr. Damião Gomes da Silva, bem assim a designação pela diretoria da FETARN de uma Junta Governativa para presidir o sindicato até nova eleição (ID. 623bbc1 - Pág. 4).

A Ação Civil Pública está conclusa para julgamento definitivo.

Duas chapas se formaram para o novo escrutínio, sendo o autor/recorrente candidato a presidente pela chapa 02.

Houve impugnação recíproca dos componentes das chapas, sendo