Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Setembro de 2016

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exclusão do demandante do quadro social, motivo pelo qual não procedem as impugnações recursais nesse sentido.

No que tange, porém, ao requisito de pertencer à categoria dos trabalhadores rurais, correta a sentença de primeiro grau.

Com efeito, não obstante o autor tenha recebido de seu pai imóvel rural em comodato, para os fins de exploração agropecuária e lazer (ID. 04362b1), é sócio administrador de dois empreendimentos: o restaurante "Mangaeiro" e um estabelecimento de comércio varejista de medicamentos veterinários, "Veterifarma" (ID. 82b52fd -Pág. 19/22).

O segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que "participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12" (art. 11, VII, § 10, I, d, da Lei nº 8.213/91).

E o § 12 dispõe que a "participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico , considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades" (grifos inexistentes no original).

O citado § 1º prevê que entende-se "como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".

Assim, ainda que seu pedido de registro de candidatura a presidente do sindicato pela chapa 02 tenha sido deferido pela Junta Governativa, o fato é que seu labor rural deixou de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Como consequência, o recorrente não se enquadra mais na categoria dos trabalhadores rurais, carecendo de legitimidade para ajuizar ação que visa à impugnação da candidatura da chapa contrária, como decidido na origem.

Ressalte-se que os documentos reputados ilegais pelo recorrente (intitulados "Situação das Declarações IRPF 2013, 2014 e 2015") sequer foram utilizados para fundamentar a decisão, em qualquer instância. Assim, inócuo o pleito de sua desconsideração. Sublinhese, ainda assim, que tais documentos não podem ser considerados ilegais, pois deles não consta nenhum dado fiscal do recorrente.

Tampouco há notícia nos autos de que os processos judiciais, cujas peças foram colacionadas aos fólios, encontram-se em segredo de justiça, de forma que o acesso a eles é público, não configuraram qualquer nulidade, no particular.

Acrescente-se a esse respeito que, juntados com a contestação, tais documentos não foram impugnados pelo autor, que se limitou a afirmar que os "documentos acostados no feito representam e atestam a tese autoral em sua plenitude, situação que impõe o necessário deferimento do pleito inicial" (ID. c4a3a82 - Pág. 2). Prejudicadas as demais argumentações recursais.

Forte nessas razões, nego provimento ao recurso.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, mas não dos documentos juntados com as contrarrazões, desqualifico a preliminar arguida, remetendo para o mérito a análise legalidade das provas produzidas na instrução processual, e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Rêgo Júnior, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador José Rêgo Júnior e Ricardo Luís Espíndola Borges e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). José de Lima Ramos Pereira,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juíza Convocada da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, mas não conhecer dos documentos juntados com as contrarrazões. Por unanimidade, desqualifico a preliminar arguida, remetendo para o mérito a análise da legalidade das provas produzidas na instrução processual. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o "quorum". Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto, conforme Ato nº 03/2016/GVP/TST. Convocada a Excelentíssima Senhora Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, conforme Ato TRT-GP nº 077/2016, ausente justificadamente, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.

Natal, 06 de setembro de 2016.