Página 13387 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2023

importâncias pagas, bem como indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento da oferta dos produtos adquiridos, em razão da indisponibilidade no estoque, tendo sido seus pedidos, por ocasião da sentença, julgados improcedentes, razão pela qual interpôs a presente súplica, objetivando a reforma da sentença, ao argumento de que o piso entregue é diverso do adquirido. 2 ? Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. 3 ? Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso que as partes entabularam negócio jurídico de compra e venda de pisos e revestimentos e que a entrega de alguns dos produtos não foi possível, ante a ausência de disponibilidade no estoque, oportunidade em que a reclamante concordou em receber outro piso, sem nenhum custo adicional. 4 ? Contudo, a parte reclamante, ora recorrente, alega que o piso recebido em substituição do originalmente adquirido não possuía as mesmas características, posto tratar-se de piso para área interna, enquanto o adquirido destinava-se para área externa. 5 ? Neste viés, a parte reclamada, ora recorrida, se disponibilizou em realizar a devolução do valor pago pela reclamante, no entanto, condicionando a restituição à devolução por parte da autora do produto. 6 ? Desta feita, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da reclamada em proceder a restituição do valor pago pela autora pelo produto, bem como sobre a existência de danos morais decorrentes desse fato. 7 ? Sobre o não cumprimento da oferta por ausência de estoque, em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo ? mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas ?, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 8 ? Esse é o entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.872.048 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ?RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se

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