Página 218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2016

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Brasileiro. 2. Constatado que o julgador sentenciante avaliou com desacerto uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, acolhendo como desfavorável as consequências do crime, quando estas referem-se a elementar do tipo, impõe-se a redução da pena-base. 3. Vedada a substituição de pena privativa de liberdade de seis meses por prestação de serviço à comunidade, impõe-se a sua adequação, para ser a reprimenda corpórea substituída por multa. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do acusado, absolvendo-o da acusação da prática de embriaguez ao volante, nos termos do voto do Relator.

29 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 162133-58.2011.8.09.0072(201191621332)

COMARCA : INHUMAS

RELATOR : DES. IVO FAVARO

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE (S) : ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADV (S) : 30678/GO -KARIMY ADRIANE COSTA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DAS TESES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DE OFÍCIO. 1 - Não há nulidade se a sentença está fundamentada (art. 381 do CPP e art. 93. IX, da CF). 2 - Inexistindo omissão por parte do sentenciante quanto à apreciação das teses defensivas levantadas em alegações finais, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. 3 - Se a prova não é bastante para demonstrar a destinação da droga ao comércio, impõe-se a desclassificação para o de uso próprio, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4 - Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, deixando-se de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Apelação provida. Reconhecida a prescrição retroativa, de ofício. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e

discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, e, de ofício, reconhecer a prescrição retroativa, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes