Página 220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2016

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Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 28 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator

32 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 341186-06.2000.8.09.0162(200093411863)

COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS

RELATOR : DES. IVO FAVARO

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE (S) : DELVAIR DA SILVA RAMOS

ADV (S) : 39839/MG -PAULO ROBERTO DE LIMA MOTA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. CONCURSO MATERIAL. SOBERANIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1 - A decisão dos jurados não contrariou os autos e refletiu tese discutida em plenário, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2 - Comprovado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data de publicação da pronúncia ultrapassa o exigido para a prescrição, deverá ser declarada extinta a punibilidade para o homicídio tentado. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade para o crime de homicídio tentado. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos

estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso e de ofício declarar extinta a punibilidade para o crime de homicídio tentado, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 23 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator

33 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 217609-58.2014.8.09.0175(201492176095)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. IVO FAVARO REDATOR : DES. J. PAGANUCCI JR.

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE (S) : WELLINGTON DE OLIVEIRA LEITE DA SILVA

ADV (S) : 4520/GO -WALTER DE ARAUJO 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. 1- O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades prescritas no art. 226 do CPP não tem o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos. 2- Preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. Existindo fortes elementos de convicção sobre a presença das elementares do crime de roubo, não há que se falar em