Página 4555 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2016

NTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AUTORIZO EVENTUAL RECURS O EM LIBERDADE. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P ROCESSAIS. ARBITRO EM PROL DO DEFENSOR DATIVO A IMPORTANCIA DE 05

UHD"S A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MIN IMO DE REPARACAO (ARTIGO 397, INCISO IV, CPP). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E EST ATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESP ECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS

MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONS EQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATO S TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIG O 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SU PERIOR ELEITORAL; C) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA D E RECOLHIMENTO E CERTIFIQUE SE O SENTENCIADO POSSUI EXECUÇÃO PENA L; EM CASO NEGATIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL; EM CAS O POSITIVO, JUNTE-SE AS PECAS NECESSARIAS NA EXECUÇÃO PENAL PARA EFEITO DE UNIFICACAO DE PENA; EM QUALQUER UM DOS DOIS CASOS, OS P RESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FO RMACAO DA EXECUÇÃO PENAL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N . 113 DO CNJ. D) OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL, P ARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS

NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUS PENSAO OU CASSACAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSERVANDO-S E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, 263, INCISO III E 2 E 268, I NCISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 06 DE SETEMBRO DE 2016. DIEGO

CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 259055-80.2016.8.09.0107

AUTOS NR. : 758 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REINALDO ALVES DE ANDRADE

RENATA DANUBIA ROCHA VITIMA : ANIBAL DA COSTA FAGUNDES ADV ACUS : 33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA

DESPACHO :

PROCESSO: 259055-80.2016.809.0107 (201602590553) D E C I S A O A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES L EGAIS, MANEJOU A PRESENTE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE REINALDO ALVE S DE ANDRADE E RENATA DANUBIA ROCHA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPU TANDO-LHES A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO S II E IV, C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM SEGUIDA, VI ERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE Q UE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EX IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHI DOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TR AZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACA O DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS, O QUE LHES ASSEGURAM O PLENO EXER CICIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA

DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENÉRICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO VALIDA D A RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL , FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 155, 4, INCISOS II E IV, C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PE NAL., PRATICADO PELOS ACUSADOS, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PRO VAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM AS AUTORIA S DELITIVAS. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA

A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO, A JUSTA