Página 79 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2009

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

formulada, adotando os seguintes fundamentos, verbis:

40. HORAS EXTRAS EM DIA DE ASSEMBLÉIA.

“AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A LIBERAR SEUS TRABALHADORES NOS DIAS E HORÁRIOS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS CONVOCADAS LEGALMENTE PELOS SEUS RESPECTIVOS SINDICATOS.”

Acolho em parte o pedido nos termos da cláusula 40 da norma revisanda, deferida pela sua plausibilidade, nos seguintes termos: “As empresas não poderão prorrogar a jornada de trabalho, além do horário normal, nos dias em que forem realizadas assembléias gerais do sindicato profissional, convocadas por este, e desde que sejam comunicadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização de tal evento, ressalvados os casos em que houver necessidade imperiosa por motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto às empresas”.

PRETENSÃO RECURSAL:

No apelo, à fl. 266, os suscitados afirmam que a matéria se sujeita à livre negociação entre as partes.

VOTO:

Inicialmente, convém ressaltar que, conforme se infere do acórdão reproduzido às fls. 182-198, no período imediatamente anterior vigia sentença normativa, cuja natureza heterônoma, ao contrário do fundamento adotado pela Corte Regional, inviabiliza a aplicação da parte final do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o qual prevê a manutenção das condições anteriormente convencionadas.

Entretanto, nos termos em que deferida, a cláusula, por um lado, impõe condição à exigência de prestação de serviços que se direciona a permitir a efetiva participação dos trabalhadores nas assembléias gerais do sindicato profissional; por outro, visa a garantir que os interesses dos empregadores não sejam prejudicados, prevendo requisitos para a sua exigência, os quais protegem o exercício da atividade econômica.

No mesmo sentido foram proferidos os seguintes julgados por esta Seção Especializada: TST-RODC-90762/2003-900-04-00.2, Rel. Min. Márcio Eurico, DJ 02/05/08; TST-RODC-1.012/2003-000-04-00.0, Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 16/06/06; TST-RODC-726011/2001.1, Rel. Min. José Luciano, DJ 15/03/02.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, quanto ao tema.

19.Cláusula 43. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM

ANO. devidas

DECISÃO do tribunal REGIONAL:

A Corte de origem, à fl. 239, deferiu a proposta, adotando os seguintes fundamentos, in litteris:

43. PEDIDO DE DEMISSÃO –FÉRIAS.

“SÃO DEVIDAS AS FÉRIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO QUE PEDIR DEMISSÃO.”

Acolho o pedido na forma do Precedente 50 deste TRT, com a seguinte redação: “O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional.”

PRETENSÃO RECURSAL:

Nas razões do apelo, à fl. 266, afirmam os suscitados que a matéria deve se limitar ao disposto em lei.

VOTO:

Sobre a matéria, este Tribunal Superior firmou entendimento pacífico, consubstanciado nas Súmulas nos 171 e 261:

Nº 171. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO . Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

Nº 261. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano . O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Ainda que assim não fosse, o artigo 4º da Convenção no 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (Decreto 3.197/99) estabelece que “Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no Artigo terceiro acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas”.

Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a