Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2023

TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Geraldo Roberto Venancio - VISTOS. Tendo em vista os documentos juntados às fls. 40/42 e 43/45, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GERALDO ROBERTO VENANCIO (OAB 236804/SP)

Processo 100XXXX-35.2021.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.R.F. - VISTOS. Ante a certidão supra, recebo o recurso interposto pelo requerente no efeito devolutivo, já que tempestivo. À parte contrária, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao E. Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP)

Processo 100XXXX-52.2023.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Clarice A P Rui Me -VISTOS. 1. Corrija-se o cadastro do processo e de partes no sistema SAJPG, pois a causa consiste em ação de cobrança, e não execução de título extrajudicial conforme informado pela autora no momento do peticionamento eletrônico. 2. CONCEDO o prazo de 15 dias para que a autora apresente nova cópia integral e legível dos documentos de fls. 7/8, observando os padrões do peticionamento eletrônico (Resolução nº 511/2011 do TJSP) e evitando o uso exagerado de zoom durante a digitalização dos documentos (o que prejudica sua visualização nos autos digitais e eventual impressão em papel), sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Fls. 13/15: Os documentos de fls. 16/17 não atendem à determinação de fl. 10. Para que possa propor ação perante o Juizado Especial e comprovar o seu enquadramento segundo a Lei Complementar nº 123/2006, o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Além da aludida declaração, a parte autora também deve apresentar sua ficha cadastral atualizada, emitida pela Junta Comercial (https://www.jucesponline.sp.gov.br/ResultadoBusca.aspx?IDProduto=), e o comprovante de consulta de optantes do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes. aspx?id=21). CONCEDO o prazo de 15 dias para que a autora apresente tais documentos, sob pena de extinção. Intime-se. -ADV: CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP)

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