Página 222 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Julho de 2023

de Óbito nº 3095/2021-RN, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis - Extremoz/RN ao Cartório Eleitoral desta 64ª Zona (em anexo). Dessa forma, sugeriu, salvo melhor juízo, a extinção do feito, com o devido arquivamento dos autos em razão da morte do candidato titular.

É o que importa relatar. Decido.

Inicialmente, destaque-se ser a ação de impugnação de registro de candidatura cabível para obstar a participação na disputa por cargo eletivo do cidadão ou cidadã que não possui alguma (s) das condições de elegibilidade previstas no artigo 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, incide em alguma (s) das inelegibilidades previstas no artigo 15, §§ 4º a 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, esteja inabilitado para o exercício de função pública e/ou não preencha alguma (s) condição de registrabilidade.

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