Página 2218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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antecipado de valores do FPM reservados ao Município com base em valores diversos daqueles que deveriam ser efetivamente considerados.

7. No que tange à discriminação entre os valores que compõem as obrigações previdenciárias correntes entre os valores oriundos do Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, o pedido deduzido na presente demanda se refere à vantagem pretendida em favor do Município na medida em que deixará de ser descontada das parcelas do FPM os valores supostamente devidos em função do inadimplementode contribuições sociais.

8. A retenção deve ser calculada com base em um valor específico do repasse do FPM independentemente do Poder ou órgão da administração municipal. Tanto é assim que as informações incluídas na GFIP se referem à Câmara Municipal e ao Poder Executivo respectivo, tendo o Município acesso à discriminação pretendida, que não pode ser uma obrigação esta uma obrigação da União.

9. No que pertine aos honorários advocatícios, de fato houve a sucumbência do Município apelante, haja vista o indeferimento de todos os pedidos apresentados na presente demanda, sendo cabível, portanto, a fiação do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00- dez mil reais), incidindo, portanto, a regra do art. 20, § 3º e 4ºdo CPC.

No apelo especial, a parte recorrente, aduz, em síntese, que o acórdão recorrido contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no art. 38, § 14º, da Lei n. 8.212/91, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 do mês de retenção, conforme determina o art. 225, IV, § 2º do Decreto n. 3.048/99 (...), devendo ser retido o valor declarado em GFIP no FPM até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (...), afastando qualquer outra retenção das obrigações correntes no FPM do Autor (fls. 445, e,STJ).

Contrarrazões às fls. 491/501, e-STJ.

Juízo negativo de admissibilidade às fls. 503, e-STJ, subiram os autos a esta Corte com agravo, que analisado restou provido (fl. 547, e-STJ) para determinar a conversão dos autos em recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

Assentada esta premissa, no que no que pertine ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38, § 14, da Lei 8212/91, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal apontada.

Na mesma toada, é o Parecer do Parquet Federal que"a irresignação recursal não pode ser conhecida, pois as razões do apelo especial revelam-se de todo genéricas ao não indicar concretamente de que forma o acórdão recorrido teria violado o artigo de lei federal invocado. Dessa maneira, a deficiência na fundamentação da insurgência obsta a exata compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula nº 284 do STF" (fl. 560, e-STJ).