Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 4

Ministério da Cultura .......................................................................... 8

Ministério da Defesa......................................................................... 10

Ministério da Educação .................................................................... 12

Ministério da Fazenda....................................................................... 16

Ministério da Integração Nacional ................................................... 22

Ministério da Justiça e Cidadania .................................................... 22

Ministério da Saúde .......................................................................... 28

Ministério das Cidades...................................................................... 31

Ministério de Minas e Energia......................................................... 34

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 54

Ministério do Esporte........................................................................ 54

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 54

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 54

Ministério do Trabalho ..................................................................... 55

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ....................... 60

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 61

Ministério Público da União ............................................................ 61

Tribunal de Contas da União ........................................................... 64

Poder Judiciário................................................................................. 81

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 82

Atos do Congresso Nacional

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 53, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 742 , de 26 de julho de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de setembro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 54, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 743 , de 29 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de setembro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Presidência da República

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CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS

DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO N 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. , § 2º e § 6º, da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, e

Considerando a necessidade de se otimizar a utilização dos recursos humanos nos diversos órgãos e entidades da administração pública por meio da homogeneização de procedimentos básicos, regras e diretrizes relacionados aos procedimentos de licitação e celebração de contratos de parceria;

Considerando a necessidade do aprimoramento dos estudos de modelagem econômico-financeira, da construção de matriz de riscos para cada projeto e da elaboração criteriosa e transparente dos editais e contratos de parcerias que privilegiem a ampla competitividade; e

Considerando, ainda, a necessidade de informar à sociedade as novas diretrizes e os procedimentos gerais que pautarão as contratações dos próximos empreendimentos públicos de infraestrutura por meio da celebração de contratos de parcerias com a iniciativa privada, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos públicos de infraestrutura do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se processo de contratação as etapas de planejamento, licitação, celebração e acompanhamento dos empreendimentos a que ela se refere.

Art. 2º No processo de contratação dos empreendimentos públicos de infraestrutura de que trata o art. 1º, as autoridades competentes deverão observar, sempre que possível e desde que não haja norma específica que disponha em sentido contrário, os ritos e as orientações estabelecidos nesta Resolução, com vistas a homogeneizar os procedimentos básicos, as regras gerais e as diretrizes comuns aplicáveis aos projetos e setores envolvidos.

Art. 3º As escolhas regulatórias utilizadas nos novos empreendimentos a serem estruturados e as atribuições privativas do poder concedente deverão ser justificadas e fundamentadas em seus procedimentos administrativos.

Art. 4º Para cada empreendimento qualificado no PPI, os órgãos ou as entidades competentes deverão designar agente público que se responsabilizará pelo acompanhamento e a quem incumbirá, entre outros:

I - o gerenciamento do cronograma de atividades previsto;

II - a reunião e a revisão de dados, informações e premissas;

III - a harmonização dos estudos realizados, tendo em vista os resultados de avalições técnicas e consultas públicas;

IV - o sequenciamento das etapas do processo de contratação;

V - o acompanhamento dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental - EVTEA, quando necessários; e

VI - a realização e a condução de reuniões técnicas com os demais órgãos da administração pública, inclusive os órgãos de controle.

Art. 5º O poder concedente deverá garantir ampla transparência aos processos de contratação dos empreendimentos de que trata esta Resolução, divulgar os documentos, os ritos e as demais regras do certame na imprensa oficial e na internet.

§ 1º Na hipótese de potenciais licitantes estrangeiros, os órgãos e as entidades competentes promoverão a divulgação, em língua portuguesa, dos principais documentos relacionados à licitação do empreendimento.

§ 2º Caberá aos órgãos e às entidades competentes encaminhar as informações de que trata o caput , sempre atualizadas, para a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para que ela também as divulgue em seu sítio eletrônico.

Art. 6º Quando o objeto do contrato o exigir, a licitação dos empreendimentos ficará condicionada, na forma da legislação aplicável, à atestação de sua viabilidade ambiental mediante a expedição da Licença Prévia - LP ou das diretrizes para o licenciamento ambiental.

Art. 7º Na elaboração do edital e da minuta de contrato, a adoção de matriz de repartição de riscos do empreendimento deverá ser prevista e deverão ser consideradas, no mínimo, a identificação, a avaliação e a alocação dos riscos à parte que melhor puder gerenciálos, com o menor custo para o processo, de maneira a minimizar futuras revisões contratuais extraordinárias.