Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Julho de 2023

Art. 1163. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo, salvo nos casos relativos à segunda hipoteca e aos títulos contraditórios, que obedecerão ao disposto nos arts. 189 a 192 da Lei de Registros Publicos.

§ 1º Em não havendo exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I – as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;

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