Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2016

Supremo Tribunal Federal
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de outros elementos que justifiquem a concessão do benefício pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação mandamental (art. 290 do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2016.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (813)

ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : RODRIGO SARAIVA MARINHO (15807/CE) E OUTRO (A/ S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO (67219/SP) E OUTRO (A/S)

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado por Partido Social Liberal – PSL contra ato imputado ao Presidente do processo de impeachment no Senado Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da Presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

2. Afirma, o partido impetrante, deter legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, defendendo indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09 quanto à suposta necessidade de pertinência entre o direito pleiteado e a finalidade partidária.

3. Sustenta a violação do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal e dos arts. e 33 da Lei nº 1.079/50, porque a perda do mandato não poderia ser dissociada da inabilitação para o exercício da função pública. Nega o caráter acessório ou facultativo de tal pena, e impositiva sua aplicação como pena principal. Tal entendimento seria corroborado por precedente desta Suprema Corte relativo ao julgamento do impeachment do exPresidente Fernando Collor (MS nº 21.689/DF, Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 07.4.1995).

4. Deduzidos os seguintes pedidos:

“Diante do exposto, superado eventual óbice ao conhecimento do presente mandamus, sendo certa a inconstitucionalidade da restrição trazida pela Lei nº 12.016/09 à atuação de partidos políticos na tutela da ordem constitucional, restando presentes o fumus boni iuris, pelas razões expostas acima, bem como o periculum in mora, em decorrência do perigo real de que a Presidente afastada da República, enquanto condenada pela prática de crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, esteja apta a exercer função pública, requer-se, liminarmente, a proibição, até o julgamento de mérito do presente feito, da nomeação e/ou posse de Dilma Vana Rousseff para a ocupação de quaisquer cargos públicos.

No mérito, roga-se a confirmação da liminar, para que seja imposta à Presidente afastada da República, condenada pelo Senado Federal pela prática de crimes de responsabilidade, a pena de inabilitação para o exercício da função pública, acompanhando a sanção atinente à perda do cargo, plenamente eficaz pois já determinada por aquela Casa Legislativa, a qual deverá deliberar apenas o prazo de duração da supracitada proibição” (inicial, fls. 11-2).

5. Por meio de despacho prolatado em 06.9.2016 (evento 18), assinei prazo para que o impetrante comprovasse o pagamento das custas e emendasse a inicial, atribuindo valor à causa e requerendo a citação da litisconsorte passiva necessária, Dilma Vana Rousseff, sob pena de cancelamento da distribuição ou de indeferimento da exordial, conforme o caso.

6. Em 08.9.2016, tendo em vista a demonstração do recolhimento da taxa judiciária e da atribuição de valor à causa (evento 20), bem como do comparecimento espontâneo aos autos da litisconsorte passiva necessária (evento 14), verifiquei o saneamento dos vícios originalmente apurados na peça de ingresso e determinei a retificação da autuação, a fim de que passasse a constar, na condição de litisconsorte passiva necessária, Dilma Vana Rousseff (evento 26).

É o relatório.

Decido o pedido de medida liminar.

1. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA E PREMISSAS. Entre os dias 1º e a presente data, foram distribuídos à minha relatoria doze mandados de segurança que, ressalvadas particularidades a respeito das quais me manifestarei a seguir, compartilhavam pretensão de impugnar ato praticado na data de 31.8.2016, quando o Senado Federal deliberou, em votações separadas, pela procedência da denúncia deduzida em desfavor da Presidente da República e pela não aplicação de sua inabilitação para exercício de qualquer função pública.

Dado que a Constituição Federal prevê duas espécies de mandado de segurança, o individual (art. 5º, LXIX) e o coletivo (art. 5º, LXX), nove ações se reportaram àquela primeira categoria: seis deles impetrados por pessoas físicas ou associação civil; dois, por Senadores da República; um, por Deputado Federal. A lista se completa com a soma de três mandados de segurança coletivos, estes impetrados por partidos políticos.

No amplo contexto das doze demandas, portanto, há uma série de variáveis que podem ou não implicar resultados distintos, de acordo com a importância que assumem. Tal importância, por sua vez, decorre da influência de certas premissas absolutamente necessárias à compreensão da controvérsia, e que são, basicamente, três: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do direito subjetivo do parlamentar para impetração de mandado de segurança; (ii) a caracterização, na hipótese, do devido processo legislativo a ser defendido por aquela via; e (iii) os próprios aspectos instrumentais da ação eleita, como continente no qual a controvérsia está sendo veiculada.

2. DIREITO SUBJETIVO DO PARLAMENTAR. A afirmação do direito subjetivo do parlamentar para questionar, individualmente, atos praticados no âmbito da Casa Legislativa à qual se vincula remonta ao início da década de 1980, a partir do precedente firmado no MS nº 20.257/DF, Pleno, Relator para acórdão Ministro Moreira Alves, DJ de 27.02.1981. Naquele caso, esta Suprema Corte se deparou com hipótese peculiar, diante da insurgência de dois Senadores da República contra o trâmite de Propostas de Emenda Constitucionais que tinham por objetivo estender o prazo de mandato dos então Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Alegou-se, àquela altura, que o simples trâmite de tais propostas estaria vedado pelo art. 47, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação e a República”. Nesse contexto, a mera omissão em relação ao dever de arquivar proposta tendente a abolir, na visão dos impetrantes, o regime republicano representativo (este baseado na eleição periódica de representantes para os cargos do Executivo e Legislativo) já daria ensejo ao reconhecimento de violação da Constituição.

Durante o julgamento (e no que importa à presente controvérsia), o Supremo Tribunal Federal superou o entendimento segundo o qual seria vedado ao Poder Judiciário intervir “no Congresso Nacional para impedir que este pratique ato de seu ofício” (voto do Ministro Soares Muñoz) para afirmar, nos termos do voto do Ministro Moreira Alves, que, constatada inconstitucionalidade no “próprio andamento do processo legislativo”, diante de deliberação a respeito de assunto vedado, caberia “ao Poder Judiciário – nos sistemas em que o controle da constitucionalidade lhe é outorgado – impedir que se desrespeite a Constituição”, pois “na guarda da observância desta, está ele acima dos demais Poderes, não havendo, pois, que falar-se, a esse respeito, em independência”.

Nos anos seguintes, o desenvolvimento das hipóteses de controle judicial de atos legislativos foi longo e profícuo. Não é o caso aqui de descrever essa evolução pormenorizadamente. Basta, a título exemplificativo, citar a questão, hoje consolidada, do direito da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, quando cumpridos os requisitos para tanto (nesse sentido, o MS nº 24.831/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 04.8.2006, e, de minha relatoria, decisão monocrática no MS nº 32.885/DF, DJe de 28.4.2014), sem que a maioria possa obstar, por simples oposição de vontade, o exercício dessa prerrogativa político-jurídica constitucionalmente assegurada.

3. CONSEQUÊNCIAS. Se a jurisprudência desta Suprema Corte atribui legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança ao parlamentar, diante de ato praticado no âmbito dos trabalhos da Casa Legislativa ao qual aquele se vincula, naturalmente falta legitimidade para que o cidadão, ou associação civil, impetre mandado de segurança buscando o mesmo tipo de tutela.

Essa a conclusão que expus no julgamento do primeiro grupo de ações a mim distribuídas no contexto da presente controvérsia (MS nº 34.372/ DF, 34.375/DF, 34.376/DF, 34.377/DF, 34.383/DF e 34.391/DF), quando, no sexto dia do mês corrente, indeferi as iniciais respectivas. Ao fazê-lo, nos termos das decisões proferidas, reportei-me aos seguintes julgados: MS nº 24.667 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 23.4.2003, MS nº 32.033/DF, Pleno, Relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJe de 18.02.2014, MS nº 32.052 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 19.12.2014, MS nº 33.844 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 24.11.2015 e MS nº 33.705 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 29.3.2016.

Também fiz referência ao MS nº 21.303 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ de 02.8.1991, cuja sintética ementa resume perfeitamente a questão: “Mandado de segurança requerido pelo impetrante na qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados tendente a possibilitar a adoção da pena de morte, mediante consulta plebiscitária. Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua pessoa”. Nesse caso, aliás, o mandamus dizia respeito ao trâmite de Proposta de Emenda Constitucional versando sobre tema que, no entender do impetrante, estaria vetado à própria deliberação, nos exatos termos em que proposto o MS nº 20.257/DF, supra referido. Conquanto similares as bases fáticas das duas hipóteses, as conclusões foram radicalmente diferentes, evidenciando, apenas neste último caso, a inadequação entre via processual eleita e a pretensão de defesa de interesses gerais pelo cidadão.

Em resumo, conforme tive oportunidade de consignar em anterior manifestação de minha lavra (MS nº 34.190/DF, DJe de 11.5.2016), “a