Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Setembro de 2016

Diário Oficial do Estado do Pará
há 3 anos

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016

Processo nº 201608123-00

Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim

Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº 29.056/16/TCM, relativo ao período de 01/01 a 31/01/2009

Responsável: Hiroto Masuyama

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: Embargo de Declaração. Fundo Municipal de Saúde de Almeirim. Período de 01/01 a 31/01/2009. Pelo não conhecimento do ato.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 10 a 12 dos autos.

Decisão: Negar conhecimento aos presentes Embargos de Declaração, por ser inadequado à espécie, em razão de não ter preenchido requisito exigido pelo caput, do Art. 263 do RITCM/ PA.

ACÓRDÃO Nº 29.232, DE 11/08/2016

Processo nº 140172004-00 (200502763-00)

Origem: Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA/PMB

Assunto: Prestação de Contas de 2004

Responsável: Sandra Helena Ribeiro Cruz

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre da Cunha Pessoa ENTA: Prestação de Contas. Fundação Papa João XXIII -FUNPAPA/PMB. Exercício de 2004. Pela irregularidade das contas. Multas. Cópia dos autos ao MPE.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 210 a 214 dos autos.

Decisão: Julgar irregulares as contas da Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA/PMB, exercício de 2004, de responsabilidade da Sra. Sandra Helena Ribeiro Cruz, com fulcro no Art. 32, III, c, da Lei Complementar nº 84/2012, sem prejuízo dos seguintes recolhimentos:

- Multas ao FUMREAP, com fulcro no Art. 57, da LC nº 84/2012: 1. R$-5.000,00 (cinco mil reais), pela ausência de processos licitatórios para as despesas na ordem de R$-775.756,75 (infringindo o Art. 38, itens e parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e 99 da Lei nº 8.666/93, e ainda os Artigos 2º e 89, do mesmo diploma legal), vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia;

2. R$-3.000,00 (três mil reais), pelo acréscimo do objeto contratual acima do permitido em Lei, na ordem de R$-378.551,89 (infringindo o Art. 65, Inciso I, da Lei nº 8.666/93), vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia;

3. R$-2.000,00 (dois mil reais), pela ausência de processo de inexigibilidade de licitação para contratação de prestador de serviço (descumprindo as normas especificadas no Art. 25, II, c/c o Art. 13, Art. 26 da lei nº 8.666/93 e Art. 37, Inciso II da Constituição Federal), vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia.

4. R$-3.000,00 (três mil reais), sendo R$-500,00 (quinhentos reais) por cada uma das transgressões jurídicas descritas: 1) Ausência de processo jurídico nos Contratos; 2) Inobservância de prévio empenho; 3) Ausência de Declaração sobre adequação do preço do aluguel de imóvel ao valor do mercado; 4) Ausência de publicação de contrato; 5) Ausência de plano de trabalho no Convênio; 6) Edição do Termo Aditivo sem prévia justificativa e autorização da autoridade competente, vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia;

5. R$-1.000,00 (hum mil reais), pelo não envio da Relação de Restos a Pagar e diferenças no Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia.

ACÓRDÃO Nº 29.234, DE 11/08/2016

Processo nº 201512540-00

Assunto: Pedido de Revisão

Órgão: Prefeitura Municipal de Muaná

Exercício: 2008

Responsável: Raimundo Martins Cunha

Advogado/Procurador: João Batista Cabral Coelho (OAB - 19.846)

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ. EXERCÍCIO 2008. DIFERENÇA DE SALDO EM CAIXA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO RECOLHIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS. NÃO APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MANTENDO-SE, A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão, contra o Acórdão n.º 24.792/2014, publicado no DOE de 04.07.13, que deliberou pela não aprovação das contas anuais da Gestão do Município de Muaná, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade.

Decisão: Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora às fls. 536-542, mantendo-se, a decisão anteriormente prolatada, nos termos do Acórdão n.º 24.792/2014, para considerar irregulares a prestação de contas do exercício financeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Muaná, sob a responsabilidade de RAIMUNDO MARTINS CUNHA.

ACÓRDÃO Nº 29.243, DE 16/08/2016

Processo nº 990032008-00

Origem: Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis Assunto: Prestação de Contas de 2008

Responsáveis: Edivaldo Dantas de Medeiros (01.01 a 31.05) e Simoni Cristiane da Silva Burmann (01.06 a 31.12)

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: Prestação de Contas. Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis. Exercício de 2008. Pela aprovação das contas e expedição dos Alvarás de Quitação.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 86 a 88 dos autos.

Decisão: Aprovar as contas do Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis, exercício de 2008, devendo ser expedido em favor dos Ordenadores de Despesas Edivaldo Dantas de Medeiros, período de 01.01 a 31.05 e Simoni Cristiane da Silva Burmann, período de 01.06 a 31.12, os competentes Alvarás de Quitação, nos valores de R$-10.191,40 (dez mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos) e R$-14.563,60 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), respectivamente.

ACÓRDÃO Nº 29.247, DE 16/08/2016

Processo nº 080022002-00 (200304321-00)

Origem: Câmara Municipal de Ananindeua

Assunto: Prestação de Contas de 2002

Responsável: Francisco das Chagas Silva Melo Filho

Relator: Conselheiro Aloísio Chaves

EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Ananindeua. Exercício de 2002. Pela não aprovação das contas. Recolhimento. Multas. Cópia dos autos ao MPE.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 402 a 412 dos autos.

Decisão: I - Negar aprovação às contas da Câmara Municipal de Ananindeua, exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. Francisco das Chagas Silva Melo Filho, nos termos do Art. 32, II, § 2º, da Lei Complementar nº 25/94, devendo o Ordenador recolher aos cofres municipais, o valor de R$-11.650,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais), referente ao montante pago aos Vereadores, em desacordo com o Art. 29, VI, e, da Constituição Federal;

II - Determinar, ainda, que o citado Ordenador de Despesas, recolha ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, multas nos seguintes valores:

1) R$-3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), equivalentes a 10% dos seus vencimentos anuais (fixados), nos termos do Art. , I, § 1º, da Lei nº 10.028/2000, pela remessa extemporânea dos Relatórios de Gestão Fiscal;

2) R$-3.001,00 (três mil e um reais), na forma do Art. 120-B, IV, do RI/TCM, pela remessa intempestiva da documentação do 3º quadrimestre, vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia; 3. R$-1.000,00 (hum mil reais), nos moldes do Art. 120-A, II, do RI/TCM, pelo descumprimento do Art. 29-A, III, da Constituição Federal, posto que o total da despesa do Legislativo (R$-3.285.322,91) superou o limite de 6% permitido pelo dispositivo Constitucional (R$-3.269.966,23), vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia;

4) R$-1.000,00 (hum mil reais), com base no Art. 120-A, II, do RI/TCM, pelo descumprimento do Art. 72, da LRF, vencida neste item a Conselheira Mara Lúcia;

III - Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis, na forma do § 5º, do Art. 52, da Lei Complementar nº 25/94.

ACÓRDÃO Nº 29.252, DE 16/08/2016

Processo nº 1410012013-00

Origem: Prefeitura Municipal de Quatipuru

Assunto: Prestação de contas de Gestão do exercício de 2013 Responsável: Robson dos Santos Silva

Relator: Cons. Daniel Lavareda

EMENTA: P.M. de Quatipuru. Exercício de 2013. Prestação de contas de Gestão. Pela não aprovação. Aplicação de multas e recolhimento. Encaminhar cópia dos autos ao M.P. Estadual.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.

Decisão: Negar aprovação à prestação de contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Quatipuru, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Robson dos Santos Silva, que deverá recolher no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes valores:

1- Aos cofres municipais:

1.1- R$-250,00, devidamente corrigido, relativo ao pagamento a maior de diárias no exercício;

2- Ao FUMREAP:

2.1- R$-30.000,00, por despesas realizadas sem processos licitatórios e pelas falhas remanescentes do relatório de inspeção nº 155/14, na forma do Art. 58, da LC nº 084/12 deste Tribunal. Com base no Art. 57, da LC Estadual nº 084/12;

2.2- R$-1.500,00, pela não apropriação dos encargos patronias, bem como o não repasse, na totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, dentro do exercício devido, com base no Art. 57, da LC Estadual nº 084/12, III, b;

2.3- R$-3.000,00, pela remessa fora do prazo legal da LOA, Balanço Geral, Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 5º Bimestres, com base no Art. 284, IV, do RI deste Tribunal; 2.4- R$-3.000,00, pelo não envio da Lei autorizadora dos contratos temporários e suas análises, com base no Art. 57, III, a, da Lei Orgânica do TCM/Pa.

ACÓRDÃO Nº 29.261, DE 16/08/2016

Processo nº 201415077-00

Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR

Assunto: Aposentadoria

Interessada: Zelinda Noceti Servilha

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: PORTARIA Nº 603/14. IPASEMAR/MARABÁ. Aposentadoria. Art. , da EC nº 41/2003. Pelo registro do ato. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 85 dos autos.

Decisão: Registrar a PORTARIA Nº 603/2014, de 07 de agosto de 2014, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR, que aposenta voluntariamente por tempo de contribuição e idade, com percepção de proventos integrais, Zelinda Noceti Servilha, no cargo de Professora N.II, nos termos do Art. , da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos mensais, no valor de R$-7.566,99 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos).

ACÓRDÃO Nº 29.262, DE 16/08/2016

Processo nº 201412085-00

Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR

Assunto: Aposentadoria

Interessada: Francisca Barbosa Soares

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: PORTARIA Nº 430/14. IPASEMAR/MARABÁ. Aposentadoria. Art. , da EC nº 41/2003. Pelo registro do ato. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 75 dos autos.

Decisão: Registrar a PORTARIA Nº 430/2014, de 03 de junho de 2014, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR, que aposenta voluntariamente por tempo de contribuição e idade, com percepção de proventos integrais, Francisca Barbosa Soares, no cargo de Professora N.E.I., nos termos do Art. , da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos mensais, no valor de R$-1.464,58 (hum mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

ACÓRDÃO Nº 29.264, DE 16/08/2016

Processo nº 201304354-00

Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR

Assunto: Aposentadoria

Interessada: Marildete Amorim Nogueira

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

EMENTA: PORTARIA Nº 004/2013. IPASEMAR/MARABÁ. Aposentadoria. Art. 40, § 1º, II, da CF/EC nº 41/2003. Pelo registro do ato.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 40 dos autos.

Decisão: Registrar a PORTARIA Nº 004/2013 (fls. 28), de 14 de janeiro de 2013, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR, que aposenta compulsoriamente, com percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, Marildete Amorim Nogueira, no cargo de Técnico em Administração, nos termos do Art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal/Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos mensais, no valor de R$-622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

ACÓRDÃO Nº 29.265, DE 16/08/2016

Processo nº 201304300-00

Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá - IPASEMAR

Assunto: Aposentadoria

Interessada: Maria Lúcia Silva de Souza