Página 1609 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Setembro de 2016

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000353-65.2016.8.17.1510

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Representado: G. S. P.

Advogado: PE026564 - Paulo Rennê Gomes da Silva

Representado: M. da S. O.

Advogado: PE034879 - Valtenci Rosa Silva Assunção

Despacho:

Autos n0 0000353-65.2016.8.17.1510 DECISÃO Consta nos autos pleito pela revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GILIARDE SIQUERIA PEREIRA (fls.88/90) e MACLEO DA SILVA OLIVEIRA (fls. 93/99), nas quais alegam, em síntese, a ausência dos requisitos previstos nos art. 311 e 312 do CPP e que os requerentes possuem condições pessoais favoráveis. A defesa de Giliarde Siqueira requer ainda o relaxamento da prisão, em razão do excesso do prazo para conclusão do inquérito policial. A prisão preventiva fora decretada no dia 28 de julho de 2016, visando assegurar a ordem pública. (fls. 18/20). Os acusados foram presos no dia 04 de agosto de 2016. Parecer do representante do Ministério Público opinando pelo indeferimento da concessão da revogação da prisão preventiva às fls. 03/03v. Inicialmente, a defesa requer o relaxamento da prisão, alegando excesso de prazo na conclusão do inquérito. Como bem ressaltou o parquet o excesso de prazo se deu apenas por nove dias, não podendo dizer que se tornou excessivo nem irrazoável, ainda mais diante da complexidade das circunstâncias do caso concreto, sendo que a eventual demora se justifica pela razoabilidade. Ademais, os prazos não são peremptórios e ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim, entendo por bem indeferir o pleito de relaxamento da prisão. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, entendo que permanece inalterado o status quo dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, senão vejamos. Os acusados foram denunciados pela prática do crime tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, e, do Código Penal. Sabe-se que para a decretação da preventiva é necessário o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro restou demonstrado na prova da existência do crime e nos indícios de autoria, estes através dos elementos e depoimentos já colhidos, como os interrogatórios dos acusados. Já o segundo decorre da necessidade de se garantir a ordem pública, conforme já fundamentado na decisão de fls. 18/20. Assim, os indícios apurados contra os acusados revelam periculosidade e nocividade à paz social, reclamando à ordem pública a segregação dos mesmos, até que seja aquilatada as suas efetivas participações no fato objeto dos autos. As periculosidades concretas dos acusados podem ser aferidas pelo modo de execução do crime, já que atearam fogo no estabelecimento por motivo banal. Constam nas peças de defesa ainda que os denunciados possuem condições pessoais favoráveis, no entanto, posso afirmar, conforme entendimento da jurisprudência, que a primariedade, a indicação de domicílio certo e o trabalho fixo não justificariam a revogação da ordem de prisão, notadamente em face dos fortes indícios de autoria do crime supostamente perpetrado pelos acusados. Ademais, ainda que as cautelares pessoais fossem exequíveis, no presente caso, elas se mostrariam insuficientes, pois a situação concreta demonstra que somente a segregação manterá a sociedade acautelada. Além do que, não se pode perder de vista que em matéria de prisão processual vigem os princípios pro societate e da vedação à proteção insuficiente. Sendo o entendimento predominante nos tribunais brasileiros Se a segregação cautelar é uma exceção no Estado Democrático de Direito, essa exceção se configura perfeitamente no caso dos autos. Reitero, pois, que a decisão que decretou a prisão preventiva do réu é intangível por seus próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando a alteração do status quo que autorizou a decretação da prisão preventiva, hei por bem indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva Trindade (PE), 13/09/2016. Fernanda Vieira Medeiros Juíza Substituta