Página 4472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

meio do presente agravo interno, no qual pugnam pela manutenção da decisão primeira. Aduzem que, na situação concreta, não se aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões, pelo que deveriam ter sido interpostos agravo interno para o próprio Tribunal local, em relação às matérias acobertadas por precedente firmado sob o rito do art. 543-C, e agravo em recurso especial, na forma do art. 544 do CPC/73, para esta Corte Superior.

E, melhor analisando a questão, a decisão agravada não se mostrou adequada.

Com efeito, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011, a Corte Especial deste Tribunal assentou que “não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC”.

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