Página 8140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

10.865/2004. ART. 8º, § 12, VI. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A aparente antinomia entre o § 12 e o § 21 do art. da Lei nº 10.865/2004 deve ser sanada com o emprego do princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).

2. O § 12 acima citado dispõe que: “Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: [...] VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM”, razão pela qual não se aplica a norma geral prevista no § 21.

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