Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2016

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3. In casu, a correção monetária visa apenas à preservação do valor aquisitivo da moeda, não representando acréscimo econômico.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 449.513/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em09/12/2008, DJe 13/03/2009) (grifei)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 05 de setembro de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043017-33.2006.4.03.9999/SP

2006.03.99.043017-0/SP



APELANTE KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA 
ADVOGADO SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS 
  SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA 
APELANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP178378 LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO 
REPRESENTANTE Caixa Economica Federal - CEF 
APELADO(A) OS MESMOS 
REMETENTE JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE EMBU DAS ARTES SP 
No. ORIG. 99.00.00061-0 2 Vr EMBU DAS ARTES/SP 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial adesivo interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu, entre outros pontos, que não há prova do pagamento do FGTS referente aos meses de 03/1975 a 11/1975. Os embargos de declaração foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, a recorrente alega:

i) ofensa ao art. 23 do Código Comercial e ao art. 226 do Código Civil brasileiro, pois a escrituração contábil do empresário seria suficiente para comprovar o pagamento do FGTS; e

ii) dissídio jurisprudencial como decidido no processo n.º 3055918.2003.401.9199. No acórdão paradigma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria adotado tese favorável ao recorrente.

Não foramapresentadas contrarrazões, apesar da intimação para tanto.

É o relatório.

Passo a decidir.