Página 903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2023

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

SENTENÇA

N. 072XXXX-82.2023.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MARIA DO ROSÁRIO NUNES. Adv (s).: DF32147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. R: JAIR MESSIAS BOLSONARO. Adv (s).: RJ171611 - LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 072XXXX-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: MARIA DO ROSÁRIO NUNES REU: JAIR MESSIAS BOLSONARO SENTENÇA Trata-se de ação penal privada ajuizada no dia 16 de dezembro de 2014 pela Deputada Federal MARIA DO ROSÁRIO NUNES contra o então Deputado Federal JAIR MESSIAS BOLSONARO, por meio da qual a querelante atribuiu ao querelado as seguintes condutas: a) a prática dos delitos de calúnia e injúria, em discurso realizado no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 9/12/2014 (artigo 138, caput e § 1º e artigo 140, c/c artigo 141, caput e incisos II e III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal); e b) a prática de outro delito de injúria, por oportunidade de entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, em 10/12/2014 (artigo 140 c/c artigo 141, caput e incisos II e III, todos do Código Penal). Em 21 de junho de 2016, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, recebeu parcialmente a queixa-crime, tão somente em relação aos crimes de injúria, rejeitando-a em relação ao crime de calúnia (Acórdão - ID 163413998). Iniciada a instrução criminal e após as oitivas de todas as testemunhas arroladas, em decisão proferida no dia 11/02/2019, foi determinada a suspensão da presente ação, bem como do respectivo prazo prescricional, retroativamente a 1º/1/2019, tendo em vista a investidura de JAIR MESSIAS BOLSONARO no cargo de Presidente da República, em razão da incidência da cláusula de imunidade formal temporária na vigência do mandato, relativamente a atos estranhos ao exercício das funções, consagrada no art. 86, § 4º, da Constituição Federal (Decisão Ministro Relator Luiz Fux ? ID 163435771). Com o término do mandato presidencial de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 31/12/2022, o Supremo Tribunal Federal - considerando pendente, nesta ação penal, a realização do interrogatório do querelado, o eventual requerimento de diligências e a publicação do despacho de intimação das partes para oferecer alegações finais, ou seja, o término da instrução processual - reconheceu inviável a prorrogação da competência da Corte para processar o feito, declarando-se, assim, incompetente e determinando a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios (Decisão Ministro Relator Luiz Fux ? ID 163437756). Os autos foram distribuídos à 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, que, acolhendo parecer ministerial (ID 164698887), declinou da competência em favor de um dos Juizados Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em razão de a soma das penas máximas em abstrato cominadas aos dois delitos de injúria em apuração nos autos (acrescidas das causas de aumento) não ultrapassar o patamar de dois anos, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995 (ID 164763187). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, por entender que está prescrita a pretensão punitiva em abstrato, não sendo ?mais possível o jus puniende por parte do Estado? (ID 166087088). É o relatório. DECIDO Sabese, ainda, que, diante de certas circunstâncias, o prazo da prescrição pode ser interrompido ou suspenso. As causas interruptivas (art. 117 do CP) implicam o recomeço da contagem do prazo desde o início, desprezando o tempo já decorrido, ao passo que as causas suspensivas (art. 116 do CP) suspendem o curso do prazo prescricional que começa a correr pelo tempo restante após cessadas as causas que a determinaram. No que diz respeito especificamente à prescrição da pretensão punitiva abstrata, seu cálculo é feito com base no máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, conforme preceitua o art. 109 do CP e, como dito, apenas pode ocorrer entre a data da consumação do crime e o recebimento da denúncia (nas ações públicas) ou da queixa-crime (nas ações privadas) ou a partir desse momento até a sentença. Dito isso, passamos à análise do feito. Informa o Ministério Público que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada, no presente feito, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Tendo em vista a rejeição parcial da queixa, verifico que remanesce exclusivamente em apuração a prática do crime de injúria, acrescido das causas de aumento previstas nos incisos II e III do art. 141 do CP (por duas vezes), uma vez que a queixa-crime foi rejeitada em relação ao crime de calúnia. A pena máxima cominada abstratamente ao crime de injúria (art. 140 do CP)é de 06 (seis) meses de detenção e, com as causas de aumento previstas nos incisos II e III do art. 141 do mesmo diploma, passa a ser de 10 (dez) meses de detenção. Para análise da prescrição punitiva, deve-se observar os prazos estabelecidos no art. 109 do CP, que preceitua, entre outros, que a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a 1 (um) ano. De fato, uma vez que as condutas atribuídas ao querelado (art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, ambos do CP - por duas vezes), considerando inclusive a incidência das causas de aumento, impõem pena máxima de 10 meses de detenção a cada uma delas, forçoso é o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato no caso em tela. Os fatos narrados na peça inaugural ocorreram nos dias 9 e 10 de dezembro de 2014, tendo a queixa-crime sido recebida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de junho de 2016, incidindo-se, assim, uma das causas interruptivas da prescrição descrita no art. 117, I, do CP. Posteriormente, a presente ação penal foi suspensa, assim como o respectivo prazo prescricional, em virtude de o querelado ser empossado no cargo de Presidente da República, no dia 1º/1/2019, tendo a suspensão perdurado por todo o período do mandato presidencial, em razão da incidência do art. 86, § 4º, da Constituição Federal, e ultimado, portanto, no dia 31/12/2022. Cumpre verificar, ademais, que não houve incidência, no caso, de outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, além daquelas já pontuadas. Nitidamente, considerando o lapso temporal transcorrido entre 21/6/2016 (data do recebimento parcial da queixa-crime no STF) e 31/12/2018 (data imediatamente anterior ao início do mandato presidencial do querelado) somado àquele transcorrido entre 1º/1/2023 (primeiro dia após o fim do mandato presidencial) até a data atual, observo que já se passaram mais de três anos desde o recebimento da queixa-crime, não havendo outra solução jurídica, senão, o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado. Vale dizer, ademais, como bem pontuado pela representante do Ministério Público, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes (hipótese dos autos), a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Em outras palavras, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva. Nesse sentido, para análise do prazo prescricional no caso concreto deve ser considerada tão somente a pena máxima cominada a cada delito isoladamente, que corresponde a 10 (dez) meses de detenção para cada um deles. Por todo o exposto, tendo em vista a data do recebimento da queixa-crime, o período em que o processo permaneceu suspenso (e o correspondente prazo prescricional) e a pena máxima cominada, no caso, a cada um dos delitos, de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorridos mais de 3 (três) anos sem que tenham ocorrido outras causas de interrupção e suspensão. Assim, declaro extinta a punibilidade em relação aos fatos atribuídos ao querelado, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Em consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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