Página 1673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada , resulta que a demanda discute uma relação de direito civil, e que a competência para o seu julgamento é do juízo cível.

- Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi assinado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias.

Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência do juízo cível para o julgamento da causa. (sem negrito no original)

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