Página 36 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

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ISSN 1677-7042

III - trinta dias para regularização dos representantes legais das partes interessadas na avaliação de escopo;

IV - trinta dias para manifestação e para submissão de elementos de prova;

V - quarenta dias para submissão de comentários finais sobre os elementos constantes dos autos;

VI - sessenta dias para elaboração de determinação final da avaliação de escopo.

§ 1 Os prazos previstos neste artigo contam-se da data de início da avaliação de escopo.

§ 2 O cronograma a que faz referência o inciso III do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, contendo os prazos previstos neste artigo, será divulgado ao início da avaliação de escopo.

Art. 14. Na hipótese de conclusão final apenas com base nas informações constantes da petição e dos demais elementos de provas constantes dos autos do processo, o DECOM elaborará determinação final, no prazo de 60 dias, contado da data de publicação do ato a que faz referência o art. 7 desta Portaria, conforme disposto no inciso VI do art. 13 desta Portaria.

Art. 15. Nas hipóteses de realização de audiência, de envio de questionários ou de realização de verificação in loco, o DECOM elaborará determinação final, no prazo de 120 dias, contado da data de publicação do ato a que faz referência o art. 7 desta Portaria.

§ 1º Nas hipóteses de envio de questionários ao início da avaliação de escopo, os atos a que fazem referência os incisos IV e V do art. 13 desta Portaria deverão ser observados nos seguintes prazos:

I - noventa dias para manifestação e para submissão de elementos de prova;

II - cem dias para submissão de comentários finais sobre os elementos constantes dos autos.

§ 2º Na hipótese de ser necessário o envio de questionários durante a instrução da avaliação de escopo, será divulgado novo cronograma com prazo para restituição dos questionários e com os novos prazos para manifestação e para submissão de elementos de prova, para comentários finais sobre os elementos constantes dos autos e para a elaboração de determinação final da avaliação de escopo.

§ 3º Os produtores ou exportadores, os importadores e os produtores domésticos disporão do prazo de dez dias para restituir os questionários, contado da data de ciência da solicitação.

Art. 16. Os prazos previstos nesta Portaria serão contabilizados de forma corrida, incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 17. A contagem de prazos começa no primeiro dia útil subsequente à publicação do ato ou à expedição da correspondência, quando houver.

Art. 18. Os prazos previstos nesta Portaria podem ser prorrogados, por uma única vez e igual período, em conformidade com o disposto no art. 194 do Decreto n 8.058, de 2013.

CAPÍTULO IV

DA AUDIÊNCIA

Art. 19. Serão realizadas, a pedido de uma ou mais partes interessadas habilitadas ou por iniciativa do DECOM, no prazo de quarenta dias, audiências com as partes interessadas habilitadas, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º As audiências deverão ser solicitadas por escrito, no prazo de 15 dias, contado da data do início da avaliação de escopo, conforme disposto no inciso II do art. 13 desta Portaria, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados.

§ 2º Somente serão deferidos pedidos de realização de audiência a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo da medida antidumping em vigor

§ 3º As partes interessadas habilitadas serão notificadas da realização da audiência e dos temas a serem tratados com antecedência mínima de vinte dias.

§ 4º O comparecimento às audiências é facultativo e a ausência de qualquer parte interessada não será utilizada em seu prejuízo.

§ 5º As partes interessadas habilitadas deverão enviar, por escrito, com pelo menos dez dias de antecedência, os argumentos que desejam tratar e indicar, com pelo menos três dias de antecedência, os representantes legais que estarão presentes à audiência, podendo as partes interessadas habilitadas apresentar informações adicionais oralmente na audiência.

§ 6º As informações apresentadas oralmente durante a audiência somente serão consideradas pelo DECOM, caso reproduzidas por escrito e protocoladas no prazo de dez dias após a sua realização, a fim de que sejam anexadas aos autos restritos do processo.

§ 7º Na hipótese de as audiências serem gravadas, as manifestações orais feitas pelas partes interessadas habilitadas poderão ser utilizadas pelo DECOM na elaboração de suas determinações, ficando, nesse caso, as partes interessadas habilitadas desobrigadas de reproduzir por escrito as manifestações feitas.

§ 8 As gravações ou as respectivas transcrições serão igualmente anexadas aos autos restritos do processo

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Portaria SECEX n 37, de 18 de setembro de 2013.

DANIEL MARTELETO GODINHO

Ministério do Esporte

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 352 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Portaria nº 120/2009/GM-ME, de 3 de Julho de 2009, alterada pela Portaria nº 68/GM-ME, de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, tendo em vista o que dispõem os artigos e do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, e o que consta no Processo nº 58000.004437/2008-68, resolve:

Art. 1º - Incluir o artigo 71-A na Portaria nº 120/2009/GMME, de 3 de Julho de 2009, alterada pela Portaria nº 68/GM-ME, de 22 de abril de 2010, com a seguinte redação.

"Art. 71-A - Para o ano de 2016, excepcionalmente, o período mencionado no § 2º do artigo 4º desta Portaria, alterado pela Portaria nº 68/GM-ME, de 22 de abril de 2010, será até o dia 15 de outubro de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

SECRETARIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO Nº 937, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em

05/07/2016 e 02/08/2016.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 232, de 8 de julho de 2016, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 05/07/2016 e 02/08/2016.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CANDIDO DA SILVA MURICY

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 58000.006120/2016-76

Proponente: Confederação Brasileira de Judô

Título: Eventos Internacionais de Judô 2017

Registro: 02RJ014952007

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 42.136.804/0001-62

Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ

Valor aprovado para captação: R$ 3.013.376,85

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2865 DV: 7 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 35408-2

Período de Captação até: 30/07/2017

2 - Processo: 58000.009584/2016-34

Proponente: Sociedade de Ginástica Porto Alegre, 1867

Título: SOGIPA - Projeto Olímpico 2

Registro: 02RS023682008

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 92.913.607/0001-80

Cidade: Porto Alegre UF: RS

Valor aprovado para captação: R$ 1.572.230,80

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3876 DV: 8 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 25709-5

Período de Captação até: 31/08/2017

Nº 178-A, quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Ministério do Meio Ambiente

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INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE

COORDENAÇÃO REGIONAL DO ICMBIO DA 8ª

REGIÃO - RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO

Retificar o § 2º do art. 1º da Portaria Nº 367, de 1º de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 151, de 08 de agosto de 2016, Seção 1, página 38. Onde se lê:"... chefe do Parque Nacional do Itatiaia". Leia-se:"... chefe da Estação Ecológica Tupinambás".