Página 4538 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Tendo em vista os elementos probatórios que fundamentaram a presente decisão, assim como, da natureza alimentar do benefício concedido, entendo estarem presentes os pressupostos do art. 300, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Outrossim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, conforme previsto na súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, por força de lei.

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