Página 4540 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2023

com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (omissis)”.

Em que pese a capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, é cediço que os entes municipais, como não poderia deixar de ser, estão submetidos as normas e princípios republicanos e constitucionais, bem como as decisões e interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Nos presentes autos, debate-se a validade da recondução do impetrado, pela terceira vez consecutiva, ao mandato de presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canudos. Em detida análise, verifica-se que a medida em questão esbarra da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

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