Página 4541 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 01/09/2014; RESP 201302823424, Relator: Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 24/10/2013).

A questão da inexistência de publicidade discutida nesta ação já foi bem analisada no parecer ministerial, cuja fundamentação, a seguir transcrita, adoto como razões de decidir.

“(...)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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